PL PROJETO DE LEI 2508/2021
Projeto de lei nº 2.508/2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar em decorrência de termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais que especifica.
Art. 1º – Em conformidade com o art. 17 da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado de 2021 até o valor de R$11.060.000.000,00 (onze bilhões e sessenta milhões de reais) para atender as despesas previstas nos Anexos I, II e III desta lei.
Art. 2º – Para fins do art. 1º serão utilizados montantes provenientes de excesso de arrecadação da receita em Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais especificados em termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais, firmado nos autos do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Art. 3º – Fica autorizado o remanejamento de recursos entre os projetos, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor previsto no art. 1º, observadas as regras previstas no termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais a que se refere o art. 2º.
Parágrafo único – Não oneram o limite estabelecido no caput as alterações na alocação prevista entre ações, grupos e unidades orçamentárias, desde que não alterem a destinação dos recursos atribuídos ao respectivo projeto previsto nesta lei.
Art. 4º – A aplicação desta lei observará o disposto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
Programa de Mobilidade, conforme Termo Judicial
(a que se refere o art. 1º da Lei nº , de de de )
|
UO (Código) |
UO (Descrição) |
Ação (Código) |
Ação (Descrição) |
Grupo (Código) |
Grupo (Descrição) |
Projeto |
2021 |
|
1301 |
SEINFRA |
1073 |
TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS |
4 |
Investimentos |
Complementação dos recursos federais para o Metrô da RMBH |
427.973.562 |
|
1301 |
SEINFRA |
2039 |
RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA |
4 |
Investimentos |
Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG/conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da SEINFRA |
700.000.000 |
|
1301 |
SEINFRA |
4227 |
CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS |
4 |
Investimentos |
Construção de pontes em São Francisco, Manga e São Romão sobre o Rio São Francisco |
300.000.000 |
|
1301 |
SEINFRA |
4137 |
GESTÃO DE PARCERIAS DE TRANSPORTE E DE LOGÍSTICA |
4 |
Investimentos |
Implantação do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte |
3.522.026.438 |
|
Total Geral |
4.950.000.000 |
||||||
ANEXO II
Programa de Fortalecimento do Serviço Público, Despesas Públicas, Contratações Temporárias e Estruturas de Apoio, conforme Termo Judicial
(a que se refere o art. 1º da Lei nº , de de de )
|
UO (Código) |
UO (Descrição) |
Ação (Código) |
Ação (Descrição) |
Grupo (Código) |
Grupo (Descrição) |
Projeto |
2021 |
|
1071 |
GABINETE MILITAR |
4196 |
GESTÃO DE DESASTRE |
4 |
Investimentos |
Convivência com a Seca - Construção de cisternas |
22.675.883 |
|
1071 |
GABINETE MILITAR |
4196 |
GESTÃO DE DESASTRE |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Convivência com a Seca - Construção de cisternas |
120.000 |
|
1081 |
AGE |
1015 |
RESIDÊNCIA JURÍDICA |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Reestruturação logística, tecnológica e de cobrança da dívida ativa da AGE |
2.038.400 |
|
1081 |
AGE |
4259 |
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO ESTADO E ENTIDADES |
4 |
Investimentos |
Reestruturação logística, tecnológica e de cobrança da dívida ativa da AGE |
9.542.555 |
|
1081 |
AGE |
4259 |
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO ESTADO E ENTIDADES |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Reestruturação logística, tecnológica e de cobrança da dívida ativa da AGE |
14.812.726 |
|
1101 |
OGE |
1003 |
DIVERSIFICAÇÃO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO |
4 |
Investimentos |
Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel |
40.750 |
|
1101 |
OGE |
1003 |
DIVERSIFICAÇÃO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel |
117.854 |
|
1101 |
OGE |
2016 |
FORMAÇÃO EM OUVIDORIA |
4 |
Investimentos |
Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel |
6.000 |
|
1101 |
OGE |
2016 |
FORMAÇÃO EM OUVIDORIA |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel |
90.833 |
|
1101 |
OGE |
2500 |
ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
4 |
Investimentos |
Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel |
408.000 |
|
1101 |
OGE |
2500 |
ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel |
397.249 |
|
1101 |
OGE |
4047 |
OUVIDORIA MÓVEL |
4 |
Investimentos |
Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel |
20.000 |
|
1101 |
OGE |
4047 |
OUVIDORIA MÓVEL |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel |
39.314 |
|
1221 |
SEDE |
1038 |
FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA E GÁS NATURAL |
4 |
Investimentos |
Gasoduto - Linha tronco Bacia do Paraopeba |
310.000.000 |
|
1221 |
SEDE |
1040 |
GESTÃO DA POLÍTICA MINERÁRIA |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Elaboração de instrumentos de gestão para desenvolvimento de mineração sustentável e competitiva - Avaliação Ambiental Estratégica |
2.500.000 |
|
1221 |
SEDE |
1040 |
GESTÃO DA POLÍTICA MINERÁRIA |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Elaboração de instrumentos de gestão para desenvolvimento de mineração sustentável e competitiva - Elaboração do Plano Estadual da Mineração de Minas Gerais |
3.200.000 |
|
1231 |
SEAPA |
4010 |
INDUÇÃO À PESQUISA NOS SETORES ESTRATÉGICOS DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Plano de Desenvolvimento da Cadeia Agropecuária |
800.000 |
|
1251 |
PMMG |
2023 |
ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA DA POLÍCIA MILITAR |
4 |
Investimentos |
Fortalecimento do atendimento à saúde militar |
129.995.000 |
|
1251 |
PMMG |
2082 |
MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO OPERACIONAL DA PMMG |
4 |
Investimentos |
Ampliação da rede de rádio digital no interior do Estado de Minas Gerais |
100.000.000 |
|
1251 |
PMMG |
4048 |
POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL |
4 |
Investimentos |
Proteção policial individual e do cidadão mineiro |
5.900.000 |
|
1251 |
PMMG |
4048 |
POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL |
4 |
Investimentos |
Segurança Rural e de Áreas de Risco |
13.300.000 |
|
1251 |
PMMG |
4048 |
POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Proteção policial individual e do cidadão mineiro |
13.996.000 |
|
1251 |
PMMG |
4106 |
SUPORTE AÉREO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA |
4 |
Investimentos |
Ampliação da capacidade de cobertura da malha aérea da Polícia Militar de Minas Gerais |
79.471.300 |
|
1251 |
PMMG |
4214 |
POLICIAMENTO ESPECIALIZADO |
4 |
Investimentos |
Fortalecimento da atividade de recobrimento da Polícia Militar de Minas Gerais - Aquisição de motos para o Batalhão ROTAM |
1.000.000 |
|
1271 |
SECULT |
4224 |
CAPACITAÇÕES, CURSOS E ENSINO À DISTÂNCIA (EAD) |
4 |
Investimentos |
Pesquisas, Tendências e Monitoramento da Cultura e do Turismo |
6.504.223 |
|
1271 |
SECULT |
4224 |
CAPACITAÇÕES, CURSOS E ENSINO À DISTÂNCIA (EAD) |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Pesquisas, Tendências e Monitoramento da Cultura e do Turismo |
3.495.777 |
|
1271 |
SECULT |
4225 |
REGIONALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DO TURISMO |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo em Minas Gerais |
1.000.000 |
|
1271 |
SECULT |
4236 |
PROMOÇÃO DO DESTINO MINAS GERAIS |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Fortalecimento da competitividade turística de Minas Gerais |
75.130.000 |
|
1301 |
SEINFRA |
4145 |
REQUALIFICAÇÃO URBANA E AMBIENTAL E CONTROLE DE CHEIAS DO CÓRREGO FERRUGEM - PAC FERRUGEM |
4 |
Investimentos |
Prevenção de Enchentes - Construção de Bacias de Contenção no Córrego Ferrugem |
253.000.000 |
|
1301 |
SEINFRA |
4146 |
REQUALIFICAÇÃO URBANA E AMBIENTAL E DE CONTROLE DE CHEIAS DO CÓRREGO RIACHO DAS PEDRAS |
4 |
Investimentos |
Prevenção de Enchentes - Desapropriação para construção de bacias de contenção no Córrego Riacho das Pedras. |
45.000.000 |
|
1301 |
SEINFRA |
4154 |
FOMENTO À INFRAESTRUTURA PÚBLICA MUNICIPAL |
4 |
Investimentos |
Melhoria da infraestrutura dos municípios por meio da conclusão de convênios em andamento |
3.520.000 |
|
1301 |
SEINFRA |
4227 |
CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS |
4 |
Investimentos |
Corredor Sudoeste - Interligação do transporte público entre municípios atingidos e a Rede de Metrô da RMBH (ou alternativa ferroviária que se mostre viável) |
147.000.000 |
|
1371 |
SEMAD |
4317 |
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA |
4 |
Investimentos |
Fortalecimento da estrutura de fiscalização do Sistema Estadual de Meio Ambiente |
396.000 |
|
1371 |
SEMAD |
4317 |
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Fortalecimento da estrutura de fiscalização do Sistema Estadual de Meio Ambiente |
240.000 |
|
1371 |
SEMAD |
4319 |
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental |
1.856.455 |
|
1371 |
SEMAD |
4337 |
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – SLA |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental |
3.236.455 |
|
1401 |
CBMMG |
4469 |
AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Reestruturação das Tecnologias de Informação do CBMMG |
3.300 |
|
1401 |
CBMMG |
4469 |
AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
4 |
Investimentos |
Implementação do sistema de comunicação crítica do CBMMG para monitoramento das áreas de risco |
79.127.623 |
|
1401 |
CBMMG |
4469 |
AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
4 |
Investimentos |
Reestruturação das Tecnologias de Informação do CBMMG |
2.263.100 |
|
1401 |
CBMMG |
4469 |
AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Implementação do sistema de comunicação crítica do CBMMG para monitoramento das áreas de risco |
1.419.469 |
|
1401 |
CBMMG |
4472 |
GESTÃO DA RESPOSTA A DESASTRES |
4 |
Investimentos |
Renovação da frota da CBMMG, modernização logística e reposição de materiais |
69.091.752 |
|
1401 |
CBMMG |
4472 |
GESTÃO DA RESPOSTA A DESASTRES |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Renovação da frota da CBMMG, modernização logística e reposição de materiais |
1.000.000 |
|
1401 |
CBMMG |
4479 |
EXPANSÃO DO CBMMG ATRAVÉS DA CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES PREDIAIS |
4 |
Investimentos |
Execução de obras e serviços de engenharia em várias unidades do CBMMG |
33.248.482 |
|
1401 |
CBMMG |
4479 |
EXPANSÃO DO CBMMG ATRAVÉS DA CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES PREDIAIS |
4 |
Investimentos |
Expansão e fortalecimento da Academia do Corpo de Bombeiros Militar |
138.000.000 |
|
1401 |
CBMMG |
4479 |
EXPANSÃO DO CBMMG ATRAVÉS DA CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES PREDIAIS |
4 |
Investimentos |
Instalação de canis em Unidades Operacionais do CBMMG |
3.500.000 |
|
1401 |
CBMMG |
4470 |
SISTEMA DE TIC PARA RESPOSTA A DESASTRES (MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Reestruturação das Tecnologias de Informação do CBMMG |
1.507.000 |
|
1451 |
SEJUSP |
1058 |
MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA PRISIONAL |
4 |
Investimentos |
Reintegração social e humanização do sistema prisional |
102.000 |
|
1451 |
SEJUSP |
1058 |
MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA PRISIONAL |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Reintegração social e humanização do sistema prisional |
450.000 |
|
1501 |
SEPLAG |
4392 |
APRIMORAMENTO DA REDE DE POSTOS PRÓPRIOS QUE ATENDE A FROTA ESTADUAL |
4 |
Investimentos |
Ampliação de postos de abastecimento próprios do Estado |
2.932.000 |
|
1501 |
SEPLAG |
4450 |
RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS EM FUNÇÃO DOS DESASTRES MINERÁRIOS DA VALE S.A EM BRUMADINHO E |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
Contratações temporárias |
84.205.940 |
|
1501 |
SEPLAG |
4450 |
RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS EM FUNÇÃO DOS DESASTRES MINERÁRIOS DA VALE S.A EM BRUMADINHO E |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Contratações temporárias |
15.794.059,55 |
|
1501 |
SEPLAG |
4450 |
RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS EM FUNÇÃO DOS DESASTRES MINERÁRIOS DA VALE S.A EM BRUMADINHO E |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Capacitação de gestores municipais |
8.000.000 |
|
1501 |
SEPLAG |
4450 |
RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS EM FUNÇÃO DOS DESASTRES MINERÁRIOS DA VALE S.A EM BRUMADINHO E |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Estruturação de Museu Ambiental |
10.000.000 |
|
1501 |
SEPLAG |
4450 |
RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS EM FUNÇÃO DOS DESASTRES MINERÁRIOS DA VALE S.A EM BRUMADINHO E |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Estruturas de apoio |
100.000.000 |
|
1501 |
SEPLAG |
4450 |
RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS EM FUNÇÃO DOS DESASTRES MINERÁRIOS DA VALE S.A EM BRUMADINHO E |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Ressarcimentos de despesas públicas |
99.400.000,00 |
|
1501 |
SEPLAG |
4480 |
GESTÃO DA INFRAESTRUTURA DA CIDADE ADMINISTRATIVA |
4 |
Investimentos |
Melhoria da estrutura logística e energética da Cidade Administrativa para redução de custos |
41.823.000 |
|
1501 |
SEPLAG |
4482 |
OPERAÇÃO E LOGÍSTICA DOS SERVIÇOS DA CIDADE ADMINISTRATIVA |
4 |
Investimentos |
Melhoria da estrutura logística e energética da Cidade Administrativa para redução de custos |
1.000.000 |
|
1511 |
PCMG |
4016 |
APOIO AÉREO |
4 |
Investimentos |
Modernização das aeronaves da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais |
20.223.348 |
|
1511 |
PCMG |
4022 |
PERÍCIAS TÉCNICO-CIENTÍFICAS |
4 |
Investimentos |
Construção do Núcleo Integrado de Perícias da Polícia Civil de Minas Gerais |
60.500.000 |
|
1511 |
PCMG |
4022 |
PERÍCIAS TÉCNICO-CIENTÍFICAS |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Modernização da identificação civil e criminal - Digitalização do acervo de fichas datiloscópicas e cartões onomásticos |
14.938.000 |
|
1511 |
PCMG |
4025 |
GESTÃO DAS UNIDADES POLICIAIS |
4 |
Investimentos |
Construção de Delegacia de Polícia em Nova Lima |
5.926.418 |
|
1511 |
PCMG |
4025 |
GESTÃO DAS UNIDADES POLICIAIS |
4 |
Investimentos |
Estruturação operacional da Polícia Civil de Minas Gerais |
14.675.000 |
|
1511 |
PCMG |
4025 |
GESTÃO DAS UNIDADES POLICIAIS |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Estruturação operacional da Polícia Civil de Minas Gerais |
1.099.000 |
|
1511 |
PCMG |
4222 |
IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL |
4 |
Investimentos |
Projeto ABIS - Sistema Automatizado de Identificação Biométrica |
24.000.000 |
|
1511 |
PCMG |
4222 |
IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Projeto ABIS - Sistema Automatizado de Identificação Biométrica |
129.504.000 |
|
1521 |
CGE |
2500 |
ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
4 |
Investimentos |
Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado |
2.205.080 |
|
1521 |
CGE |
2500 |
ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado |
1.320.000 |
|
1521 |
CGE |
4046 |
AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL |
4 |
Investimentos |
Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado |
410.000 |
|
1521 |
CGE |
4046 |
AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado |
4.704.000 |
|
1521 |
CGE |
4051 |
IA-CM: EVOLUÇÃO DA CAPACIDADE DA AUDITORIA INTERNA |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado |
1.178.000 |
|
1521 |
CGE |
4056 |
PROMOÇÃO DO ACESSO À INFORMACAO E DA TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado |
480.000 |
|
1521 |
CGE |
4059 |
APRIMORAMENTO DOS PROCESSOS DE RESPONSABILIZAÇÃO CORRECIONAL |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado |
480.000 |
|
2091 |
FEAM |
4237 |
GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
4 |
Investimentos |
Fortalecimento da estrutura de fiscalização do Sistema Estadual de Meio Ambiente |
61.782 |
|
2091 |
FEAM |
4237 |
GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Consultoria técnica sobre a descaracterização das barragens I e II da Mundo Mineração Ltda. |
300.000 |
|
2091 |
FEAM |
4237 |
GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Fortalecimento da estrutura de fiscalização do Sistema Estadual de Meio Ambiente |
51.897 |
|
2091 |
FEAM |
4237 |
GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental |
2.511.455 |
|
2101 |
IEF |
4276 |
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental |
2.761.455 |
|
2101 |
IEF |
4280 |
GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO |
4 |
Investimentos |
Consolidação das unidades de conservação no Estado de Minas Gerais |
18.000.000 |
|
2101 |
IEF |
4280 |
GESÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Ações de Prevenção e Combate a Incêndio em Unidades de Conservação Estaduais |
8.666.509 |
|
2101 |
IEF |
4280 |
GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Consolidação das unidades de conservação no Estado de Minas Gerais |
56.000.000 |
|
2101 |
IEF |
4280 |
GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO |
4 |
Investimentos |
Ações de Prevenção e Combate a Incêndio em Unidades de Conservação Estaduais |
17.303.792 |
|
2101 |
IEF |
4283 |
PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE |
4 |
Investimentos |
Construção e/ou manutenção de Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres no Estado de Minas Gerais |
2.100.000 |
|
2101 |
IEF |
4283 |
PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Áreas de soltura no âmbito do Projeto Áreas de Soltura de Animais Silvestres - ASAS |
2.000.000 |
|
2101 |
IEF |
4283 |
PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Construção e/ou manutenção de Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres no Estado de Minas Gerais |
64.939.600 |
|
2101 |
IEF |
4283 |
PROTECÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental |
1.756.455 |
|
2101 |
IEF |
4283 |
PROTECÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Manutenção de mantenedouros e criadouros conservacionistas |
4.320.000 |
|
2201 |
IEPHA |
4125 |
PROTECÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Georreferenciamento de bens culturais protegidos |
500.000 |
|
2241 |
IGAM |
4215 |
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE OUTORGA – SOUT |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental |
2.425.955 |
|
2241 |
IGAM |
4216 |
PLANEJAMENTO E REGULAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental |
1.690.355 |
|
2241 |
IGAM |
4217 |
FORTALECIMENTO DA GESTÃO PARTICIPATIVA |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental |
1.643.955 |
|
2241 |
IGAM |
4218 |
COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental |
1.690.355 |
|
2241 |
IGAM |
4265 |
MONITORAMENTO HIDROMETEOROLÓGICO |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental |
1.643.955 |
|
2241 |
IGAM |
4266 |
SEGURANÇA DE BARRAGENS E SISTEMAS HÍDRICOS |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental |
1.783.155 |
|
2271 |
FHEMIG |
4174 |
ATENÇÃO INTEGRAL NO COMPLEXO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA |
4 |
Investimentos |
Reestruturação dos Hospitais da Rede FHEMIG (Hospital Infantil João Paulo II, Hospital João XXIII e Hospital Júlia Kubitschek) |
58.220.000 |
|
2271 |
FHEMIG |
4178 |
ATENÇÃO INTEGRAL NO COMPLEXO DE ESPECIALIDADES |
4 |
Investimentos |
Reestruturação dos Hospitais da Rede FHEMIG (Hospital Infantil João Paulo II, Hospital João XXIII e Hospital Júlia Kubitschek) |
53.260.000 |
|
2301 |
DER-MG |
2039 |
RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA |
4 |
Investimentos |
Elaboração de projetos rodoviários - Pequenas pontes (travessia de 29 cursos d'água) |
4.300.000 |
|
2301 |
DER-MG |
4227 |
CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS |
4 |
Investimentos |
Elaboração de projetos rodoviários - Brumadinho-Mário Campos-BR381 |
1.300.000 |
|
2301 |
DER-MG |
4227 |
CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS |
4 |
Investimentos |
Realização de obras rodoviárias - Caeté - Barão de Cocais e Contorno de Barão de Cocais |
111.715.000 |
|
2371 |
IMA |
4442 |
MODERNIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO GMG/CEDEC |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Revitalização do Parque de Exposições Bolivar de Andrade |
5.000.000 |
|
2371 |
IMA |
4443 |
APRIMORAMENTO DA DEFESA SANITÁRIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL |
4 |
Investimentos |
Fortalecimento da estrutura e dos processos do Instituto Mineiro de Agropecuária |
33.329.424 |
|
2371 |
IMA |
4443 |
APRIMORAMENTO DA DEFESA SANITÁRIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Fortalecimento da estrutura e dos processos do Instituto Mineiro de Agropecuária |
4.128.511 |
|
2371 |
IMA |
4443 |
APRIMORAMENTO DA DEFESA SANITÁRIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Implantação do Sistema de Gestão de Processos (BPMS) no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) |
3.500.000 |
|
2371 |
IMA |
4449 |
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE MONITORAMENTO DE CONTAMINANTES EM ALIMENTOS |
4 |
Investimentos |
Reestruturação do laboratório de química agropecuária do Instituto Mineiro de Agropecuária |
4.808.300 |
|
2371 |
IMA |
4449 |
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE MONITORAMENTO DE CONTAMINANTES EM ALIMENTOS |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Reestruturação do laboratório de química agropecuária do Instituto Mineiro de Agropecuária |
5.191.700 |
|
2431 |
AGENCIA RMBH |
4165 |
GESÃO METROPOLITANA |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte - PDDI-RMBH |
3.200.000 |
|
2431 |
AGENCIA RMBH |
4165 |
GESTÃO METROPOLITANA |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Elaboração de Plano Metropolitano de Segurança Hídrica para a Região Metropolitana de Belo Horizonte. |
2.000.000 |
|
2441 |
ARSAE -MG |
4295 |
REGULAÇÃO OPERACIONAL E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
4 |
Investimentos |
Implantação do Sistema de Informações Regulatórias da ARSAE-MG |
1.800.000 |
|
2461 |
ARMVA |
4406 |
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Elaboração de Plano Metropolitano de Segurança Hídrica para a Região Metropolitana do Vale do Aço |
3.000.000 |
|
4291 |
FES |
4439 |
REDE DE VIGILÂNCIA ÀS EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA |
4 |
Investimentos |
Estudo de viabilidade técnica e financeira e modelo de gestão e Implantação do Centro Mineiro de Controle de doenças e vigilância em Saúde |
250.000.000 |
|
4291 |
FES |
4439 |
REDE DE VIGILÂNCIA ÀS EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Estudo de viabilidade técnica e financeira e modelo de gestão e Implantação do Centro Mineiro de Controle de doenças e vigilância em Saúde |
1.200.000 |
|
4291 |
FES |
4458 |
IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAIS REGIONAIS |
4 |
Investimentos |
Conclusão de obra e Equipagem de Hospitais Regionais |
985.935.044 |
|
1911 |
EGE-SEF |
7663 |
CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA FORMAÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP |
3 |
Outras Despesas Correntes |
Despesas públicas - recolhimento ao PASEP |
110.600.000,00 |
|
Total Geral |
4.060.000.000 |
||||||
ANEXO III
Projetos de Segurança Hídrica do Programa de Reparação Socioambiental, conforme Termo Judicial
(a que se refere o art. 1º da Lei nº , de de de )
|
UO (Código) |
UO (Descrição) |
Ação (Código) |
Ação (Descrição) |
Grupo (Código) |
Grupo (Descrição) |
Projeto |
2021 |
|
1915 |
PARTICIPAÇÃO EMPRESAS |
7737 |
PROGRAMAÇÃO A CARGO DO ESTADO PARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA |
5 |
Inversões Financeiras |
Intervenções e Obras a serem realizadas, sob a responsabilidade e de propriedade do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de aumentar a resiliência das Bacias do Paraopeba e Rio das Velhas, de modo a garantir o abastecimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH. |
2.050.000.000,00 |
|
Total Geral |
2.050.000.000,00 |
||||||
– Publicado, vai o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 204 do Regimento Interno.