PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 164/2021

Encaminha sugestão de alteração do Programa 93 – Instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2022.

Proponente: Antônio Giacomini Ribeiro (Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíba).

Texto: Proposta 214:

Alocar recursos no valor de R$1.200.000,00 na Ação 4390 com destinação específica para realização do refinamento do enquadramento dos seguintes cursos d'água: Rio da Prata/Tijuco da nascente do Rio Piracanjuba até a foz (49°51'42,667"w 18°48'24,006"s), Rio Tijuco da nascente até a foz (50°5'5,584"w 18°39'55,832"s) e Rio Arantes da nascente até a foz (50°44'33,564"w 19°12'57,832"s). (Obs.: uma licitação para o conjunto das bacias)

Sala de Reuniões, 17 de novembro de 2021.

Iniciativa Popular.

– À Comissão de Participação Popular.