Requerimento nº 10.016/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

As Comissões de Desenvolvimento Econômico, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Comissão Extraordinária das Privatizações e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, atendendo a requerimento do deputado André Quintão aprovado na 1ª Reunião Conjunta, realizada em 29/11/2021, solicitam a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os setores e as empresas beneficiados com regimes especiais de tributação em 2021 e os respectivos valores do impacto financeiro das renúncias fiscais em cada um desses setores e empresas beneficiados.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 1ª Reunião Conjunta destas comissões com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a Comissão Extraordinária das Privatizações, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e a Comissão de Desenvolvimento Econômico, realizada em 29/11/2021, que teve por finalidade prestar informações sobre a gestão da Secretaria da Fazenda em 2021, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, considerando o período de 1º de janeiro a 30 de outubro.

Sala das Reuniões, 30 de novembro de 2021.

Hely Tarqüínio, presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e presidente da Comissão Extraordinária das Privatizações (PV).