PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 97/2020

Encaminha sugestão de alteração do Programa 151 – Suporte ao Sistema Educacional Mineiro, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2021.

Proponente: Diego Severino Rossi de Oliveira.

Texto: PROGRAMA 151 – SUPORTE AO SISTEMA EDUCACIONAL MINEIRO

alteração de redação da Diretrizes estratégicas: incentivar inovações digitais, propiciando maior eficiência e qualidade dos serviços.

Sala de Reuniões, 20 de novembro de 2020.

Iniciativa Popular.

Justificação: Justificativa: Com a proibição de inclusão das despesas com aposentados e pensionistas no cálculo do percentual mínimo de 25% na educação, pela Emenda Constitucional n.º 108/2020, que já era orientação do Tribunal de Contas do Estado, o Governo do Estado não terá como mais realizar manobras contábeis para atingir o mínimo constitucional da educação, portanto não será necessário contingenciar ou racionalizar os recursos da educação.

– À Comissão de Participação Popular.