PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 91/2020

Encaminha sugestão de alteração do Programa 46 – Políticas de Direitos Humanos, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2021.

Proponentes: CENTRO DE REFERÊNCIA EM DIREITOS HUMANOS DO MUCURI, Pamela Carvalho Dias Cabral (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência), Yasmin Mencher (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de Minas Gerais), Maria das Graças Fonseca Cruz (Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais), Roberto Carlos Pinto, Dirlene Ribeiro Lopes, Bruno Alves Chaves, Valdinalva Barbosa dos Santos Caldas, Liliam Daniela dos Anjos Pinto (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos), Maria Aparecida Tavares dos Santos, Bruno Alves Chaves, Valdinalva Barbosa dos Santos Caldas, Maria Aparecida Tavares dos Santos, Bruno Alves Chaves, Valdinalva Barbosa dos Santos Caldas, Maria Aparecida Tavares dos Santos, Bruno Alves Chaves, Valdinalva Barbosa dos Santos Caldas, Maria Aparecida Tavares dos Santos, Pedrina Gomes Olegario Leite (Casa de Referência da Mulher Tina Martins), Aline Rodrigues do Nascimento (Providens - Ação Social Arquidiocesana), Alga Marina Silva (Fórum das Juventudes da Grande BH), Luana Isabele dos Santos Setragni (Fórum das Juventudes da Grande BH), Telma Patricia de Moraes Santos (Conselho Estadual da Mulher - CEM), Elenir Rios dos Santos (Conselho Estadual da Mulher - CEM), Jeanete Assad Mazzieiro (Fórum de Mulheres do Mercosul - Capítulo Brasil), Marly Duarte de Souza (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais), CENTRO DE REFERÊNCIA EM DIREITOS HUMANOS DO MUCURI.

Proposta 77: Observou-se que a ação 4034 - manutenção de equipamentos e políticas de direitos humanos que tem a SEDESE como unidade responsável, está previsto o valor de 400 mil para cada território, no entanto para manter um equipamento desse o valor mínimo tem sido 500 mil reais. Além disso, destaca-se ainda que a ação 4115 – promoção, proteção e reparação de Direitos Humanos, a programação física e financeira de 2020 foi de R$ 4.547.204,00, já para o exercício 2021 está previsto a programação de apenas R$ 900,000,00. Representando assim, um corte significativo que inviabilizaria os funcionamento das ações vinculadas a esse item. Nesse sentido, solicitamos o remanejamento de recurso para garantir a manutenção dos equipamentos dos direitos humanos, em especial do CRDH do território do Mucuri. Justificativa: A Associação dos Bairros de Teófilo Otoni (ABTO), que executa a Política de Direitos Humanos por meio do CRDH Mucuri, equipamento regional que integra serviços e ações de promoção em Direitos Humanos, proteção e participação social, acesso à justiça e estimula o debate sobre cidadania, influenciando positivamente na conquista dos direitos individuais, coletivos e na educação em Direitos Humanos, vem por meio deste solicitar acréscimo do valor destinado na Ação 4034- manutenção de equipamentos e políticas de Direitos Humanos na região intermediária de Teófilo Otoni de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na meta financeira para atender as demandas do Centro de Referência em Direitos Humanos Mucuri. Com esta suplementação pretende-se ampliar o trabalho de combate as violações de Direitos Humanos, fortalecer a rede de Promoção, Proteção e Defesa de Direitos no território através das ações como rodas de conversas, palestras, seminários a Escola Popular em Direitos Humanos, bem como o atendimento multidisciplinar em vista de incentivar a denúncia, o protagonismo social e o acesso a informações para a população historicamente excluída. Ressaltamos que os impactos econômicos e sociais supracitados contribuem com o fortalecimento da Política de Direitos Humanos no Vale do Mucuri e justifica a manutenção do Centro de Referência em Direitos Humanos.

Proposta 119: Observou-se que a ação 4034 – manutenção de equipamentos e políticas de direitos humanos que tem a SEDESE como unidade responsável, está previsto o valor de 400 mil para cada território, no entanto para manter um equipamento desse o valor mínimo tem sido 500 mil reais. Além disso, destaca-se ainda que a ação 4115 – promoção, proteção e reparação de Direitos Humanos, a programação física e financeira de 2020 foi de R$ 4.547.204,00, já para o exercício 2021 está previsto a programação de apenas R$ 900,000,00. Representando assim, um corte significativo que inviabilizaria os funcionamento das ações vinculadas a esse item. Nesse sentido, solicitamos o remanejamento de recurso para garantir a manutenção do equipamento.

PROGRAMA 046 – POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS

AÇÃO 4034 – MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS

Solicitamos o acréscimo na região intermediária de Teófilo Otoni de R$100.000,00 (Cem mil reais) na meta financeira para atender as demandas do Centro de Referência em Direitos Humanos Mucuri. Com esta suplementação pretende-se ampliar a ações de Promoção, Proteção e Educação em Direitos Humanos no território do Mucuri. Justificativa: Para manutenção da equipe técnica, do equipamento e da infraestrutura da ações realizadas pelo CRDH MUCURI,o valor descrito na ação é insuficiente, prejudicando assim o cumprimento das metas pactuadas. Neste sentido a suplementação nos permite a manutenção e a continuidade das atividades realizadas.

Proposta 240: Alterar finalidade e meta financeira da ação 4112 - Promoção da Cidadania e Participação Social:

Finalidade: Garantir a manutenção e o financiamento das atividades dos conselhos de direitos, comitês e comissões vinculados à pauta de direitos humanos na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, com vistas a fortalecer sua atuação na elaboração, no monitoramento e no controle de políticas públicas de direitos humanos; assegurar recursos necessários para o deslocamento dos conselheiros para as reuniões plenárias, de comissões e de representações; promover a capacitação e a formação continuadas de todos os conselheiros; apoiar os conselhos municipais de direitos; e assegurar a manutenção, insumos e equipamentos para a Casa de Direitos Humanos, de forma a garantir seu funcionamento e acessibilidade e, ainda, sua segurança sanitária durante e pós-pandemia da Covid-19.

Meta Financeira: acrescentar R$2.250.000,00 na meta financeira de 2021, 2022 e 2023, sendo:

– R$150.000,00, para a realização de diagnóstico, com levantamento qualitativo e quantitativo da situação dos conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente no Estado;

– R$1.500.000,00, para a manutenção e reformas da Casa de Direitos Humanos, para seu funcionamento com acessibilidade e segurança, além de sua adequação para a garantia de segurança sanitária do ambiente, durante e após a pandemia da Covid-19;

– R$600.000,00, para o custeio dos deslocamentos dos conselheiros para as reuniões plenárias, de comissão e de representação.

Proposta 246: Ampliar o programa SERDH em todo o território do Estado, por meio da realização de novas parcerias.

Proposta 247: Incluir Ação Nova: Operacionalização do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis – CEDDH.

Unidade responsável: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

Finalidade: Proteção e Promoção dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis.

Produto: Centro implantado.

Valor: R$ 450.000,00.

Abrangência: Belo Horizonte, Betim, Contagem, Teófilo Otoni, Juiz de Fora, São João Del Rey, Uberlândia, Governador Valadares, Divinópolis, Montes Claros e Passos. Municípios que concentram pessoas em situação de rua.

Público – alvo: Pessoas em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis.

Proposta 251: Alterar a Ação 4034 – Manutenção de Equipamentos e Políticas de Direitos Humanos –, de forma a incluir o Memorial de Direitos Humanos, equipamento da política:

– Finalidade: PROMOVER O ACESSO AOS DIREITOS E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL E ATUAR NA PREVENÇÃO DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS e na preservação da memória e promoção da educação em direitos humanos;

– Aumentar meta física na Região Intermediária de Belo Horizonte de 4 para 5 para possibilitar a implantação e manutenção do Memorial de Direitos Humanos e a meta financeira em R$ 140 mil em 2021, para a realização de projetos.

Proposta 252: Destinar recursos para realização de mapeamento das pessoas com deficiência no Estado.

Proposta 299: Duas propostas E requerimentos incidem sobre essa Ação, conforme deliberação do Subgrupo 2 do Encontro 2 da SEP.

1) Acréscimo de meta física (+1) e financeira (+ R$300.000,00 ) e a especificação do objeto do gasto para o desenvolvimento de atividades de prevenção e efetiva diminuição de todas as formas de abandono, abuso e violência contra pessoas idosas, criando e fortalecendo serviços de apoio para atender aos casos de abusos e maus tratos. E um Requerimento à Sedese, para a Subsecretaria de Direitos Humanos, informando do acréscimo de recursos e solicitando o desenvolvimento de atividades de prevenção à violência contra o idoso e outro Requerimento ao Conselho Estadual do Idoso, solicitando que o edital chancela FEI contemple a temática da prevenção à violência contra os idosos.

2) Acréscimo de meta física (+1) e de meta financeira (+R$100.000,00), com especificação do objeto do gasto para a criação de uma Plataforma de Denúncias on-line, disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, direcionada ao registro de denúncias de violências ou violações cometidas por agentes ou órgãos de segurança pública e ao acompanhamento de seu processamento pelos órgãos competentes. E um Requerimento à Sedese, informando do acréscimo de recursos para a criação da Plataforma on-line de recepção de denúncias de abuso de poder praticado por órgão e agente de segurança pública, com mediação no âmbito da Superintendência de Direitos Humanos, e solicitando a articulação com a Ouvidoria-Geral do Estado, no âmbito da Ação 1003 - Diversificação de Canais de Atendimento –, para a implantação do canal requerido. E outro Requerimento à Ouvidoria-Geral do Estado, informando do acréscimo de recursos para a criação da Plataforma on-line de recepção de denúncias de abuso de poder praticado por órgão e agente de segurança pública, no âmbito da Ação 4116, da Sedese, e solicitando a articulação desse órgão com a referida secretaria para assegurar que esse canal de recepção de denúncias seja orientado pelos conceitos que orientam o Programa 012 – Ouvidoria 4.0 –, Ação 1003, e do Programa 015 – Aprimoramento dos Processos de Atendimento, Análise, Resposta e Infraestrutura da OGE –, Ação 4368.

Proposta 306: Incluir nova Ação no Programa 046 – Políticas de Direitos Humanos.

Nome da Ação: Promoção de direitos e proteção de mulheres em situação de violência.

Finalidade: promover a efetivação dos direitos, bem como os atendimentos necessários às mulheres em situação de violência no Estado, inclusive no que se refere às condições de acolhimento e abrigamento.

Produto: pessoa atendida / protegida

Unidade de medida: pessoa

Público-alvo: mulheres em situação de violência

Regionalização: Estadual

2021 – Meta física: 1.000 – Meta financeira: R$ 200.000,00

2022 – Meta física: 1.000 – Meta financeira: R$ 200.000,00

2023 - Meta física: 1.000 – Meta financeira: R$ 200.000,00

2024 - Meta física: 1.000 – Meta financeira: R$ 200.000,00

Com especificação do gasto para a Casa de Referência da Mulher Tina Martins no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 2021.

Proposta 307: Aumentar as metas físicas e financeiras da Ação 4116 para realizar caravanas educativas de promoção da igualdade de gênero nas comunidades da zona rural, por meio da rede de serviços e equipamentos de proteção as mulheres, com a participação das entidades da sociedade civil nos municípios das regiões Norte de Minas, Jequitinhonha e Vale do Mucuri.

Acrescentar na Ação 4116 as Regiões Intermediárias de Teófilo Otoni, Montes Claros e Governador Valadares com metas físicas e financeira 1 e R$ 50.000,00, respectivamente, conforme objeto acima.

Proposta 308: Aumentar as metas físicas e financeiras na Ação 4116 para implementação das Redes Solidárias voltadas a trabalhadoras e trabalhadores rurais, com vistas a superar a desigualdade de gênero, dar e ampliar conhecimento sobre direitos, acesso à Justiça, e combater as desigualdades no meio rural, com foco na superação das vulnerabilidades sociais.

Acréscimo da meta física 1 na Região Estadual e meta financeira R$ 100.000,00.

Sala de Reuniões, 20 de novembro de 2020.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 77:

Proposta 119:

Proposta 240:

Proposta 246:

Proposta 247:

Proposta 251:

Proposta 252:

Proposta 299: 1) Sugestão partiu da Pastoral da Pessoa Idosa, visando contribuir com a prevenção e efetiva diminuição de todas as formas de abandono, abuso e violência contra pessoas idosas, criando/fortalecendo serviços de apoio para atender aos casos de abusos e maus tratos, argumentnado que as marcas da Violência podem ter duração indeterminada e até gerar consequências perenes. Ademais, o contexto social no qual se insere a situação de violência pode, em si mesmo, trazer outros danos e traumas, haja vista a vergonha, o medo e até mesmo as dificuldades de se denunciar uma violência doméstica ou intrafamiliar.

2) Sugestão partiu do Fórum das Juventudes da Grande BH, argumentando que dados apontados pelos coletivos e ativistas da Rede do Fórum das Juventudes ainda apontam a violência policial como uma das principais violações de direitos cometidos nas periferias da Grande BH. Entretanto o registro destas denúncias em canais da corregedoria ou ouvidoria pública apresentam baixíssimo número de formalização de denúncias. Sendo o principal motivo deste baixo número de denúncias o medo de represarias, desconfiança ou descrença na funcionalidade deste canais. O atlas da Violência do Ipea ainda aponta cidades da região metropolitana de Belo Horizonte com os mais altos índices de violência no estado. Diante deste cenário, diversas organizações da sociedade civil atuantes na defesa de direitos e litigância estratégica surgem afim de cumprir este papel e compilar dados ou até mesmo levar processos judiciais ao ministério público ou demais órgãos que atuem na fiscalização e garantia de direitos. O objetivo seria a criação de uma plataforma para acesso direto e não burocrático à organizações da sociedade Civil que atuem pela garantia de direitos ou ao Ministério Público para registro de denúncias de violências ou violações cometidas por agentes de segurança pública ou instituições, vincuaodoa um objetivo de desenvolvimento sustentável (acesso à justiça e combate à violência institucional) e a um estratégico (garantir a participação popular e acesso à justiça e combater a impunidade), visando contribuir para redução de violências praticadas por agentes de segurança pública e garantir a denúncia segura e estratégica destas violências, em espcial (mas não apenas) na Região metropolitana de Belo Horizonte e teno como público-alvo o jovem moradores das regiões em situação de vulnerabilidade social.

Proposta 306: Sabe-se que a violência contra mulher alcança índices alarmantes no país, ferindo os direitos à dignidade humana, à vida e à integridade física dessas cidadãs. Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado no ano de 2019, a cada 2 min é realizado um novo registro de denúncia de violência de gênero em âmbito doméstico, totalizando 263.067 casos de lesão corporal dolosa. E como apontado por essa e outras pesquisas, tal violência é cometida em sua maioria por familiares e/ou companheiros dessas vítimas, demonstrando que o lar se torna, nesses contextos, um espaço de risco. O que demonstra a urgente necessidade de estratégias que promovam o abrigamento dessas vítimas. Entretanto, embora os dados de violência sejam alarmantes e a demanda por abrigamento crescente, de acordo com o Plano Estadual de Políticas para Mulheres no Estado de Minas Gerais, esse serviço ainda é muito insuficiente: existem apenas 5 casas-abrigos para atendimento de 853 municípios mineiros, um número muito tímido que não contempla a alta demanda das vítimas que desejam e precisam sair de seus lares para se protegerem dessa violência. No município de Belo Horizonte, por exemplo, até a criação da Casa de Referência Tina Martins em 2016, só havia uma única casa-abrigo, com capacidade para atender 13 mulheres. Assim, diante de uma demanda por casas-abrigos ainda muito pouco contemplada, além dos elevados índices de violência contra a mulher, a Casa Tina Martins, criada e gerida a partir dos esforços de ativistas que ocuparam um prédio desabitado, reivindicando aquele espaço para a formação de mais uma casa-abrigo, cumpre um relevante papel no acolhimento dessas vítimas. Consideramos de suma importância a destinação de recursos para viabilizar os serviços da Casa Tina Martins.

Proposta 307: A proposta tem por finalidade levar informações, criar espaços de reflexão e formação junto à população da zona rural das regiões Norte, Vale Mucuri e Jequitinhonha. Busca-se criar possibilidades para ampliar a rede de proteção nessas regiões, reduzir o número de violência, construir processos educativos que possam contribuir com a igualdade de gênero e diminuir a vulnerabilidade social.

Proposta 308: Busca-se com essa proposta, criar redes de multiplicadores locais, fomentar a participação social, superar a carência de acesso da população da zona rural em processos formativos e atender as especificidades locais, conforme a extensão geográfica.

– À Comissão de Participação Popular.