REQUERIMENTO Nº 6.921/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 123/2020, apresentada por André Louis Tenuta de Azevedo, do Instituto Cidades, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel – pedido de providências para que seja reformulado o regulamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust – com vistas a viabilizar sua utilização em projetos de universalização de telefonia celular e banda larga em comunidades rurais.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.