REQUERIMENTO Nº 6.910/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 105/2020, apresentada por Alaíde Lúcia Bagetto Moraes, da Marcha Mundial das Mulheres, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para que sejam alocados, nas ações de defesa agropecuária sob responsabilidade do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –, os recursos diretamente arrecadados pelas ações desse campo de política pública executadas por essa autarquia, como cadastros, registros, controle de trânsito, fiscalização, entre outras.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.