REQUERIMENTO Nº 6.901/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 115/2020, apresentada por Joana Almeida dos Reis Caldeira Brant, do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais – Belo Horizonte, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para operacionalizar as diretrizes de enfrentamento à epidemia de Covid-19, aprovadas pela Lei nº 23.631, de 2020, que prevê em seu art. 12, inciso I, alínea "d”, diretrizes para a garantia de renda mínima emergencial e temporária, com vistas a garantir aos agricultores familiares as condições de sobrevivência, segurança alimentar e higiene necessárias à prevenção da doença.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.