REQUERIMENTO Nº 6.890/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 111/2020, apresentada por Bruno Catta Preta Pereira, da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de providências para que:

a) sejam aprimorados os benefícios tributários concedidos pelo Estado para energia solar fotovoltaica, com especial atenção para seu reenquadramento na categoria industrial, em substituição ao enquadramento atual na categoria comercial, com vistas à manutenção da isenção de ICMS sobre a energia gerada e sobre os créditos de energia oriundos de sistema de micro e minigeração solar fotovoltaica no Estado até 31/12/2032; e

b) em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, promova gestão para a atualização do Convênio Confaz nº 101/97, de modo que sejam contemplados os equipamentos solares fotovoltaicos – como inversores, estruturas, stringbox, gerador CA, sistemas de armazenamento, entre outros, além de incluídos os insumos necessários à produção desses equipamentos –, garantindo assim a isonomia tributária em toda a cadeia produtiva.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.