REQUERIMENTO Nº 6.880/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 101/2020, apresentada por Marcelo Alves de Souza e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, pedido de providências com vistas à elaboração de planos de coleta seletiva solidária para 47 municípios contemplados pela Ação 4321 – Promoção das Políticas Públicas de Saneamento, do Programa 120 – Gestão Ambiental e Saneamento, que prevejam a contratação de catadores para realizar esse serviço; bem como para que, nesses mesmos municípios, sejam desenvolvidas ações do tipo “Lixo Zero”, por parte do Centro Mineiro de Referência em Resíduos, que contemplem a coleta seletiva e a recuperação de resíduos recicláveis e orgânicos, a depender das particularidades e potencialidades encontradas em cada localidade.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.