REQUERIMENTO Nº 6.875/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 107/2020, apresentada por Alaíde Lúcia Bagetto Moraes, da Marcha Mundial das Mulheres, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que:

a) em conjunto com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG –, estabeleça parcerias com entidades de classe e do terceiro setor com o objetivo de aumentar a oferta de assistência técnica e extensão rural especializada na elaboração projetos de financiamento de empreendimentos rurais e no fornecimento de assistência técnica durante a aplicação dos recursos dessa fonte;

b) por meio do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável de Minas Gerais – Cedraf –, fomente a implantação dos conselhos municipais de desenvolvimento rural sustentável, com o objetivo de promover a articulação e a troca de experiências na elaboração e no monitoramento das políticas públicas de desenvolvimento da agricultura familiar, reforma agrária e povos e comunidades tradicionais.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.