REQUERIMENTO Nº 6.868/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 91/2020, apresentada por Alga Marina Silva, do Fórum das Juventudes da Grande BH, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para criar uma plataforma on-line, disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, destinada à recepção de denúncias de abuso de poder e outras violações, praticados por órgãos ou agentes de segurança pública, e ao processamento e acompanhamento dos registros pelos órgãos competentes, com mediação da Superintendência dos Direitos Humanos e buscando-se a articulação com a Ouvidoria-Geral do Estado para a implantação do canal requerido no âmbito da Ação 1003 – Diversificação de Canais de Atendimento –, do Programa 12 – Ouvidoria 4.0 para Apoio aos Serviços do Estado e às Políticas Públicas.

Requer, ainda, seja solicitado ao órgão que os recursos acrescidos pela Assembleia Legislativa, por sugestão da Comissão de Participação Popular, na Ação 4116 – Promoção, Proteção e Reparação de Direitos Humanos –, no valor de R$100.000,00, sejam preferencialmente aplicados na criação da mencionada plataforma.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.