REQUERIMENTO Nº 6.865/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 106/2020, apresentada por Alaíde Lúcia Bagetto Moraes, da Marcha Mundial das Mulheres, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – pedido de providências para: intensificar a fiscalização sanitária com vistas a assegurar o cumprimento rigoroso da legislação específica sobre o uso de agrotóxicos; e promover amplo treinamento de profissionais e de aplicadores de agrotóxicos, de forma a difundir entre eles conhecimentos sobre seus princípios ativos, a melhor maneira e oportunidade de aplicá-los, seu poder residual, os riscos à saúde do operador desse tipo de produto e dos consumidores, entre outros pontos.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.