REQUERIMENTO Nº 6.859/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 98/2020, apresentada por Elenir Rios dos Santos, do Conselho Estadual da Mulher – CEM –, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que esta incorpore a demanda por moradia para a população em situação de rua e por melhorias habitacionais de povos ciganos e de comunidades rurais no apoio aos municípios na elaboração dos planos locais de habitação de interesse social, instrumento de planejamento da política habitacional local, no âmbito da Ação nº 4386 do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.