REQUERIMENTO Nº 6.822/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 81/2020, apresentada por Alaíde Lúcia Bagetto Moraes, da Marcha Mundial das Mulheres, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que promova, no âmbito das ações de assistência técnica e extensão rural, o assessoramento necessário aos agricultores familiares demandantes para a elaboração de projetos técnicos para requisição de financiamento para a aquisição de terras pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário – Terra Brasil e a obtenção de investimentos pelo Subprograma de Combate à Pobreza Rural, do governo federal.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.