Requerimento nº 6.816/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 71/2020, apresentada por Junior José da Silva e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para que seja priorizada a renovação da frota do transporte coletivo metropolitano com recursos que serão recebidos do governo federal em caso de aprovação do Projeto de Lei federal nº 3.364/2020, que prevê o repasse de R$4 bilhões para estados e municípios com população acima de 200.000 habitantes, para um melhor equilíbrio econômico dos contratos do sistema de transporte coletivo metropolitano, impactados pela pandemia de Covid-19.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.