OFI OFÍCIO 536/2020
OFÍCIO Nº 563/2020
Do Sr. Gilson Soares Lemes, presidente do Tribunal de Justiça, encaminhando declaração de ausência de repercussão orçamentária no Projeto de Lei Complementar nº 47/2020, desse tribunal. (– Anexe-se ao referido projeto de lei complementar.)