Ofício nº 462/2020

(Correspondente ao Ofício Presidência nº 15/2020 – Sespre)

Belo Horizonte, 22 de junho de 2020.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei para revogar o inciso VI do art. 114 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que, atualmente, prevê o direito ao referido auxílio-doença aos magistrados.

Senhor Presidente,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 66, inciso IV, alínea “a”, e 104, inciso II, da Constituição do Estado de Minas Gerais, o anexo Projeto de Lei destinado revogar o inciso VI do art. 114 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001.

Com meus agradecimentos, renovo, na oportunidade, meus protestos de estima e consideração.

Desembargador Nelson Missias de Morais, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.