OFÍCIO Nº 31/2020

Do Sr. Nelson Missias de Morais, presidente do Tribunal de Justiça, encaminhando a estimativa de impacto orçamentário-financeiro do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.450/2020, desse tribunal, e declaração, na condição de ordenador de despesas, de que o referido projeto apresenta adequação com a Lei Orçamentária Anual de 2020 e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental 2020-2023 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. (– Anexe-se ao referido projeto.)