Projeto de Lei nº 2.283/2020

Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona menciona.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica garantido aos estudantes do Estado de Minas Gerais o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais de Educação, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e da gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Art. 2º – O disposto no artigo anterior aplica-se a toda Educação Básica, nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, assim como ao Ensino Superior e aos Concursos Públicos para acesso aos cargos e funções públicas do Estado de Minas Gerais.

Art. 3º – Fica expressamente proibida a denominada "linguagem neutra" na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos.

Art. 4º – A violação do direito do estudante estabelecido no artigo 1º desta Lei, acarretará sanções às instituições de ensino privadas e aos profissionais de educação que concorrerem em ministrar conteúdos adversos aos estudantes, prejudicando direta ou indiretamente seu aprendizado à língua portuguesa culta.

Art. 5º – O Poder Executivo deverá empreender todos os meios necessários para a valorização da língua portuguesa culta em suas políticas educacionais, fomentando iniciativas de defesa aos estudantes na aplicação de qualquer aprendizado destoante das normas e orientações legais de ensino.

Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 25 de novembro de 2020.

Sargento Rodrigues, Presidente da Comissão de Segurança Pública (PTB).

Justificação: A presente proposição visa, em especial, a tutela de um dos bens mais preciosos de nossa nação: a Língua Portuguesa.

Por esta razão, conto com o apoio dos pares na aprovação deste Projeto de Lei.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Léo Portela. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.271/2020, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.