Projeto de Lei nº 2.146/2020

Institui a Política Pública “Maria da Penha vai à Escola”.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituída a Política Pública “Maria da Penha vai à Escola”, que contempla ações educativas prioritárias para alunos do ensino médio da rede pública estadual de ensino.

Parágrafo único – As ações de que trata esta lei podem ser realizadas em Escolas Municipais e Particulares.

Art. 2º – São objetivos da Política de que trata esta lei:

I – contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;

II – impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;

III – conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolas, da importância do respeito aos Direitos Humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher;

IV – explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra.

Art. 3º – Na última semana do mês de novembro de cada ano serão intensificadas as atividades educativas tais como palestras, debates, seminários, workshops, vídeos e outras formas de recursos, em concordância com o que preceitua a lei Federal nº 13.421/ 2017 – Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 19 de agosto de 2020.

Ione Pinheiro, vice-líder do Bloco Liberdade e Progresso (DEM).

Justificação: Segundo a OMS – Organização Mundial de Saúde cerca de um terço das mulheres em todo o mundo já foram agredidas fisicamente ou sexualmente por um ex ou atual parceiro. Especialistas também estimam que cerca de 40% das mulheres assassinadas no mundo foram mortas por um parceiro íntimo, e que ser agredida por um parceiro é o tipo mais comum de violência sofrida.

O presente projeto de lei é uma iniciativa voltada para os alunos e educadores com o objetivo de sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e ainda mostrar a importância da Lei Maria da Penha, além de ajudar a conscientizar sobre a necessidade de combater e prevenir essa violência.

Sabemos que a educação é o meio mais efetivo para trabalhar a prevenção. Portanto, o poder público deve investir prioritariamente nos jovens em idade escolar, visando neutralizar essas ações violentas.

Sobre o tema violência contra a mulher, cumpre asseverar que a Constituição da República estabeleceu em seu art. 226, § 8º que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.

Nesse contexto, constatamos que os projetos de lei que disponham sobre a criação de programas são da iniciativa do governador do estado. Asseguramos que o mérito do mesmo pode ser acolhido.

Por estas razões, acreditamos que a escola tem papel fundamental na desconstrução da violência contra a mulher. O objetivo é trabalhar a formação de uma nova consciência nos jovens e torná-los cidadãos com novos comportamentos e verdadeiros agentes transformadores.

Contamos com a aprovação da presente propositura.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pela deputada Ana Paula Siqueira. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 99/2019, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.