Projeto de Lei nº 2.106/2020

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mercês o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Mercês o imóvel com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no Município de Mercês, e registrado sob o n° 7.183, a fls. 146 do Livro 3-I, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mercês.

§ 1º – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à instalação de equipamento público.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de 5 anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 21 de julho de 2020.

Professor Wendel Mesquita (Solidariedade)

Justificação: Justificamos a necessidade da referida transferência do imóvel à propriedade do Município de Mercês, para utilização e instalação de equipamento público, assim beneficiando toda a população local.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.