Projeto de Lei nº 2.017/2020

Altera Lei Estadual nº 12.645 de 17 de outubro de 1997, que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Substitui o parágrafo único, artigo 1º da Lei nº 12.645 de 17 de outubro de 1997, com o seguinte dispositivo:

Art. 1º – […]

Parágrafo único – As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do equipamento correrão a expensas da Copasa MG.

Sala das Reuniões, 1º de junho de 2020.

Carlos Henrique

Justificação: Conforme a Lei Estadual nº 12.645, de 17 de outubro de 1997, a Copasa MG deve instalar o “eliminador de ar” na tubulação que antecede o hidrômetro do imóvel, desde que o usuário solicite. Entretanto, a Copasa cobra pelos serviços, bem como institui que o usuário deve adquirir o equipamento denominado “eliminador de ar”, que atenda às exigências, cuja marca tenha laudo de proficiência emitido pela Ufmg ou Unifei, bem como as conexões necessárias para uni-lo à instalação.

A entrada de ar na tubulação pode ocorrer, esporadicamente, no esvaziamento e enchimento da rede distribuidora por ocasião de serviços de manutenção ou reparo, esse encargo onera de forma agressiva os consumidores.

Ademais, a injeção de ar na rede acresce em até 50% o valor da conta, ficando cada vez mais complicado para os usuários adimplir com o pagamento.

Em relação ao fornecimento gratuito do equipamento de “eliminador de ar”, deve a Copasa acatar a recomendação do Procon Estadual, cuja marca tenha o laudo de proficiência emitido pela Ufmg ou pela Unifei, observando a validade de 3 anos do documento.

Referente a instalação do equipamento, este será instalado no ramal predial de água em montagem independente do padrão onde está instalado o hidrômetro. Este trecho da tubulação que vai da rede de distribuição de água até o hidrômetro é de uso exclusivo da Copasa. Qualquer intervenção no mesmo é considerada infração sujeita a sanção, conforme estabelece a regulação. O equipamento deve ser instalado, preferencialmente, no mesmo nível ou acima do nível do hidrômetro. Compete a Copasa a definição do tipo de instalação mais adequado.

Esse Projeto de Lei visa ajudar aquelas pessoas que teve sua renda extinta, tendo um vista a crise atual presente em nosso Estado. Para evitar que aumente ainda mais o número de inadimplentes, é necessário que a Copasa MG arque com os custos de serviços relativos à montagem, instalação, substituição e retirada do equipamento bem como as vistorias executadas no imóvel a pedido do usuário. Como também forneça o equipamento denominado “eliminador de ar”, que atenda às exigências, cuja marca tenha laudo de proficiência emitido pela Ufmg ou Unifei, bem como as conexões necessárias para uni-lo à instalação.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Zé Reis. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 825/2019, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.