Projeto de Lei 1.862/2020

Autoriza o Governo do Estado a promover ação de fomento emergencial para os pontos de cultura durante a pandemia do pandemia de Covid-19, causada por coronavirus.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O Poder Executivo fica autorizado a promover ação de fomento emergencial mediante auxílio mensal, aos pontos de cultura reconhecidos e que sejam cadastrados na Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.

Parágrafo único – O auxílio previsto no caput poderá ser acessado para aqueles que comprovarem ter realizado ações culturais, educativas e de cidadania nos 12 meses anteriores à data de início da vigência desta Lei.

Art. 2º – Aqueles que receberem a verba de fomento prevista nesta Lei deverão, durante o período em que for recebida a verba, produzir conteúdos digitais estruturantes como oficinas à distância, digitalização, preservação e difusão de acervos, ou não estruturantes como podcasts culturais, web rádios, desenvolvimento de sites de redes de agentes e artistas, apresentações artísticas e festivais.

Art. 3º – Os conteúdos produzidos serão divulgados pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 17 de abril de 2020.

Doutor Jean Freire, Presidente da Comissão de Participação Popular (PT).

Justificação: O presente projeto visa promover auxílio financeiro para os agentes culturais durante o período de prevenção do COVID-19, por estarem carentes de trabalho e condições de produzir renda para o seu próprio sustento. Sem uma ação proativa do Poder Executivo os agentes culturais do nosso Estado poderão ficar sem o mínimo para o seu sustento, já que todos os eventos que reúnem pessoas estão suspensos no momento.

Os Pontos de Cultura têm um papel importantíssimo na produção e promoção da cultura de base comunitária no Estado de Minas Gerais e agora também necessitam se reinventar e buscar formas de continuar a realizar seus trabalhos que, em sua maioria, é feito coletivamente e com atendimento ao público.

Para isto, é necessário o apoio do Estado com um fomento mínimo de modo que não fechem definitivamente suas portas. E, ainda, que sejam estimulados e apoiados a criarem novas formas de atuação, especialmente a virtual, incluindo novas linguagens.

Peço apoio ao nobres pares para aprovar esta proposta.

– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.