Ofício nº 159/2020

(Correspondente ao Ofício Presidência nº 12/2020 – SESPRE)

Belo Horizonte, 06 de maio de 2020.

Assunto: Altera o Anexo a que se refere o § 1º do art. 2º da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004.

Exmo. Senhor Presidente,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 66, inciso IV, alínea “a”, e 104, inciso II, da Constituição do Estado de Minas Gerais, o anexo Projeto de Lei que altera a alínea “o” do número 1, constante da Tabela 4 e a alínea “g” do número 5, constante da Tabela 4, ambas do Anexo a que se refere o § 1º do art. 2º da Lei 15.424, de 30 de dezembro de 2004.

Com meus agradecimentos, renovo, na oportunidade, meus protestos de estima e consideração.

Desembargador Nelson Missias de Morais, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.