PL PROJETO DE LEI 1580/2020
Projeto de Lei nº 1.580/2020
Altera o Art. 1º da Lei nº 17.979, de 30 de dezembro de 2008, que declara de utilidade pública o Conselho Particular Frederico Ozanam da Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede no Município de Lagoa Grande.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O art. 1º da Lei nº 17.979, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a entidade Lar Vicentino de Lagoa Grande , com sede no Município de Lagoa Grande”.
Art. 2º – A ementa da Lei nº 17.979, de 30 de dezembro de 2008, passa a ser: “Declara de utilidade pública a entidade Lar Vicentino de Lagoa Grande, com sede no Município de Lagoa Grande”.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 16 de março de 2020.
Hely Tarqüínio (PV)
Justificação: Trata esta proposição de alteração do art. 1º da Lei nº 17.979,de 30 de dezembro de 2008, que declara de utilidade publica a entidade o Conselho Particular Frederico Ozanam da Sociedade São Vicente de Paulo, com sede no Município de Lagoa Grande. A intenção é atualizar a referida lei, tendo em vista que a entidade, em Assembleia Geral Extraordinária, ocorrida em 28 de março de 2010, mudou seu nome para Lar Vicentino de Lagoa Grande. A modificação em questão possibilitará à instituição comprovar, sem maiores dificuldades, que é beneficiaria do título de utilidade publica estadual. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.