PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 128/2020

Encaminha sugestão de alteração do Programa 143 – Rompimento da Trajetória Infracional de Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2021.

Proponentes: Camila Fernanda da Silva Félix (Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais – Conpen), Claudia Valéria Fonseca Andrade (Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte), Sabrina Machado (Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais – Conpen), Leila Maria Corrêa de Sá e Benevides (Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte), Selmara Mamede Simões Ferreira (Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte), Maria das Graças Fonseca Cruz (Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais).

Proposta 293: Aumentar meta financeira da Ação 4419 em R$36.000 para passagens e despesas com locomoção, para o provimento de transporte, diárias para alimentação e hospedagem das famílias em visita aos adolescentes.

Proposta 294: Aumentar meta financeira em R$500.000 da Ação 4419 para ampliar os cursos de profissionalização, com ênfase no empreendedorismo.

Proposta 295: Requerimento à SEE solicitando estudos para implantação de um programa com a finalidade de proporcionar ao adolescente em cumprimento de medida de internação, oportunidades de desenvolver o seu autoconhecimento (conhecimento e desenvolvimento de habilidades socioemocionais interpessoais e intrapessoais a partir de sua história e suas potencialidades/ dificuldades) e outros conhecimentos que perpassam pela condição de cidadania (direitos previstos no ECA, conhecimento de políticas públicas) e desenvolvimento de habilidades para a análise da realidade social de forma a criar ambiência para seu protagonismo e cidadania.

Sala de Reuniões, 20 de novembro de 2020.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 293:

Proposta 294:

Proposta 295:

– À Comissão de Participação Popular.