PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 118/2020
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 118/2020
Encaminha sugestão de alteração do Programa 156 – Assistência Farmacêutica, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2021.
Proponentes: Ariete do Perpétuo Socorro Domingues de Araujo (Sindicato dos Médicos de Minas Gerais), Luciane Perpétua Marazzi (Conselho Estadual de Saúde), Waltovânio Cordeiro de Vasconcelos (Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais), Fernanda Coelho Carvalho (Coletivo de Mulheres Bissexuais e Lésbicas do Vale do Aço), Gláucia de Fátima Batista (Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais – 6ª Região).
Texto: Pedido de informação à Secretaria de Estado de Saúde sobre o planejamento da regularização dos repasses dos recursos financeiros aos municípios referentes à assistência farmacêutica, em especial sobre a contrapartida estadual dos medicamentos básicos.
Pedido de providência para que a Secretaria de Estado de Saúde mantenha regularizado o repasse aos municípios dos recursos referentes à assistência farmacêutica, em especial os repasses da contrapartida estadual dos medicamentos básicos.
Sala de Reuniões, 20 de novembro de 2020.
Iniciativa Popular.
Justificação: Nas gestões anteriores, o atraso para o repasse da contrapartida estadual dos medicamentos básicos chegou a 18 meses. Os pagamentos começaram a ser feitos frequentemente, mas ainda tem um atraso de 12 meses para muitos municípios. A contrapartida anual do Estado de MG, considerando 22 milhões de habitantes (3,35 per capita), seria de 73,7 milhões de reais. Valor essencial para os municípios e não é tão impactante para o Estado. Tendo em vista que o governador negociou com a Associação Mineira de Municípios o repasse de todas as verbas pendentes, e isso não incluiu o repasse da contrapartida dos medicamentos básicos, logo poderia ser esse o momento.
– À Comissão de Participação Popular.