PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 101/2020
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 101/2020
Encaminha sugestão de alteração do Programa 120 – Gestão Ambiental e Saneamento, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2021.
Proponentes: Marcelo Alves de Souza, Marcelo Alves de Souza, Márcio Carneiro dos Reis, Renata Siviero Martins.
Proposta 133: Proposta 133: Garantia de oferta de Água potável durante todo o ano para toda a população, urbana e rural;
Proposta 168: PROGRAMA 120 – GESTÃO AMBIENTAL E SANEAMENTO / AÇÃO 4321 – PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SANEAMENTO. Sugerimos que dentro da ação especificada exista uma sub-ação para intervenções mais focadas e qualificadas em parte dos municípios contemplados pela ação. Mais especificamente, propomos que, em 10% dos municípios da meta física (ou seja, 47 municípios) sejam elaborados Planos de Coleta Seletiva Solidária (aquela em que as organizações de catadores são contratadas para realizar o serviço), bem como que sejam implementadas ações Lixo Zero nesses municípios, prevendo a coleta seletiva e recuperação tanto de resíduos recicláveis quanto orgânicos, a depender das particularidades e potencialidades encontradas. Sugerimos que essas ações sejam desenvolvidas pelo Centro Mineiro de Referência em Resíduos. Para essa execução, propormos que 20% do total da meta financeira seja destinada, ou seja, R$2.092.441,60.
Proposta 169: PROGRAMA 120 – GESTÃO AMBIENTAL E SANEAMENTO / AÇÃO 4354 – BOLSA RECICLAGEM. Sugerimos alterar as metas física e financeira da seguinte forma:
Nova meta física sugerida: 50.000 toneladas de resíduos coletados e comercializados com destinação correta;
Nova meta financeira sugerida: R$3.605.952,38.
Proposta 198: 2. Água potável durante todo o ano para toda a população, urbana e rural;
(Desmembrada da proposta 135 – 3842 da Consulta Pública )
Sala de Reuniões, 20 de novembro de 2020.
Iniciativa Popular.
Justificação: Proposta 133: Justificativa: Pois a água é um bem importante para a saúde humana
Proposta 168: O Centro Mineiro de Referência em Resíduos (CMRR) ao longo dos seus 13 anos de existência contribuiu efetivamente na construção e implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos em Minas Gerais. Sendo referência para os municípios do Estado, quando se trata de formação, capacitação e assistência técnica para construção de soluções que incluem as organizações de catadores na gestão municipal de resíduos sólidos e educação ambiental da população para a melhoria da qualidade e acesso aos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, destinação de resíduos sólidos e drenagem pluvial. Por isso, sugerimos que o CMRR reassuma essa vocação, contribuindo na ponta para o avanço das políticas e das ações relacionadas à gestão de resíduos no município. A ideia de fazer um recorte da ação seria para permitir uma intervenção mais efetiva em parte dos municípios, com a construção de planos de Coleta Seletiva Solidária e a implementação de ações Lixo Zero práticas que tenham mais impacto na realidade desses, podendo configurar-se também como laboratórios urbanos de políticas públicas, fornecendo a posteriori subsídios para a elaboração de futuros programas mais abrangentes.
Proposta 169: As novas metas sugeridas foram obtidas a partir de um estudo sobre a quantidade de empreendimentos cadastrados no programa Bolsa Reciclagem e sobre a capacidade produtiva dos mesmos, realizado pelo Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR) e pelo Observatório da Reciclagem Inclusiva e Solidária, rede de entidades de apoio ao MNCR e à Coleta Seletiva Solidária.
Proposta 198:
– À Comissão de Participação Popular.