Projeto de Lei nº 766/2019

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Machado, com sede no Município de Machado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Machado, com sede no Município de Machado.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 23 de maio de 2019.

Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Justificação: O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Machado – CONSEP, é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, que adota os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência e que tem como objetivo promover palestras, conferências, fóruns de debates, implantar projetos de instrução, divulgações de ações e autodefesa às comunidades, planejar e executar programas, visando a maior produtividade dos policiais, levar as queixas da comunidade às agências policiais, apoiar e estimular treinamento e capacitação profissional destinado aos agentes policiais, além de auxiliar as instituições do Sistema de Defesa Social na adoção de medidas práticas e sociais com o intuito de cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente e implementar atividades relacionadas com a Polícia Comunitária.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.