Projeto de Lei nº 656/2019

Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação Samaritano, com sede no Município de São João Nepomuceno.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Centro de Recuperação Samaritano, com sede no Município de São João Nepomuceno.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 22 de abril de 2019.

Deputado Professor Cleiton (DC)

Justificação: A presente proposta legislativa visa dar o devido reconhecimento para a entidade que, há muitos anos, vem desempenhando uma papel de grande relevância para a recuperação de dependentes químicos em toda a região de São João Nepomuceno.

Em que pese a importância do trabalho desenvolvido pelo Centro de Recuperação Samaritano falta-lhe, no entanto, o devido reconhecimento de sua importância no âmbito Estadual, o que poderá permitir para a entidade, melhores condições para ampliar seus atendimentos e melhor, ainda mais, os serviços que esta presta para toda a coletividade.

É importante destacar que, ante a própria dificuldade do Estado em adotar um política eficiente de combate às drogas, as casas de recuperação possuem um papel fundamental de cumprir uma tarefa que, na verdade, deveria ser abarcada pelo Poder Público, especialmente no aspecto preventivo.

Por todos esses motivos, faz-se necessário a aprovação da presente proposição, o que se espera dessa Egrégia Casa.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Prevenção e Combate às Drogas, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.