Projeto de Lei nº 654/2019

Designa veterano o Policial e Bombeiro Militar inativo no âmbito do Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Ficam designados veteranos os Policiais e Bombeiros Militares inativos do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 17 de abril de 2019.

Deputado Sargento Rodrigues, Presidente da Comissão de Segurança Pública (PTB).

Justificação: Considerando que muitos Policiais e Bombeiros militares se sentem constrangidos ao serem chamados de "inativos", é o presente projeto de lei para designá-los "veteranos", em reconhecimento aos seus serviços prestados à sociedade mineira.

Assim, diante do exposto, conto com o apoio dos pares na aprovação desta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Segurança Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.