Projeto de Lei nº 630/2019

Autoriza os agentes da Guarda Municipal a lavrarem autos de infração de trânsito, referente a estacionamento irregular de veículos no Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Ficam autorizados os agentes da Guarda Municipal no Estado de Minas Gerais a lavrarem autos de infração de trânsito, referente a estacionamento irregular de veículos.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 9 de abril de 2019.

Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Justificação: Tal projeto tem o intuito de evitar que policiais militares que estiverem cumprindo ocorrências graves, não sejam retirados dessas atividades para lavrarem autos de infração de trânsito.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Transporte para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.