Projeto de Lei nº 63/2019

Cria o Sistema Estadual de Prevenção ao Roubo, Furto e Comércio Ilegal de Bicicletas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica criado o Sistema Estadual de Prevenção ao Roubo, Furto e Comércio Ilegal de Bicicletas.

§ 1º – O sistema de que trata o caput deste artigo será desenvolvido através das seguintes ações:

I – estímulo à identificação pelos proprietários das bicicletas;

II – divulgação da importância da identificação;

III – redução do índice de roubos e furtos ocorridos no Estado;

IV – facilitação para a comunicação de roubos e furtos de bicicletas.

Art. 2º – A Secretaria de Estado de Defesa Social, responsável pelo combate a roubos e furtos, deverá, entre outras atribuições:

I – criar um setor específico para concentrar os registros referentes a delitos que envolvam bicicletas;

II – publicar, mensalmente, boletim estatístico dos registros realizados, contendo o horário e o local com maiores incidências dessas infrações;

III – administrar e manter cadastros de bicicletas roubadas e recuperadas.

Art. 3º – Os registros de ocorrência de roubo ou furto elaborados pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais passam a ter campo próprio denominado "Roubo/Furto de Bicicleta".

§ 1º – Os registros de ocorrência de que trata o caput deste artigo devem conter informação, sempre que possível, do número de série da bicicleta.

§ 2º – A ausência do número de série não impedirá o registro da ocorrência.

Art. 4º – Para os fins do disposto no inciso II, do art. 2º desta lei, as informações sobre o número de ocorrências decorrentes de furto ou roubo de bicicletas deverão constar no banco de dados divulgado regularmente pela Secretaria de Estado de Defesa Social.

Art. 5º – O órgão de que trata o art. 2º manterá um cadastro das bicicletas roubadas contendo as informações que possam identificar o equipamento.

Art. 6º – Fica criado o Cadastro Estadual de Bicicletas Recuperadas.

§ 1º – O cadastro de que trata o caput deste artigo conterá o número de série, fotos e qualquer outro ponto de identificação das bicicletas recuperadas.

§ 2º – O órgão de que trata o art. 2º desta lei ficará responsável pela administração do cadastro.

§ 3º – O cadastro de que trata o caput será de acesso público, através de sítio eletrônico, e deverá ser atualizado com frequência mínima de um mês.

Art. 7º – Deverá ser criada uma campanha publicitária permanente abordando, entre outros, os seguintes pontos:

I – importância de o proprietário manter em seu poder nota fiscal com número de série da bicicleta;

II – importância da colocação de pontos de identificação exclusiva;

III – importância do registro de ocorrência para criação dos dados estatísticos de que trata esta lei.

Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 30 de janeiro de 2019.

Deputado Charles Santos (PRB)

Justificação: As bicicletas são meios de transporte eficiente e menos poluente. A cada dia a população se conscientiza e há um estímulo por parte do Estado para uso cada vez maior das bicicletas para a locomoção dos indivíduos, tanto para o trabalho quanto para atividades rotineiras. Com a popularização do uso, há uma tendência de que os furtos e roubos de bicicletas aumentem consideravelmente no Estado. A imprensa vem informando sobre a dificuldade que as vítimas de roubo ou furto têm de recuperar suas bicicletas. Este projeto tem por objetivo facilitar os registros de furto e roubo e a recuperação da bicicleta pelo proprietário. A fim de apurar, por meio de estatísticas, o número real de furtos ou roubos para a adequação de políticas de segurança no combate a esse tipo de delito, é preciso que os registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais passem a ter um campo denominado "Roubo/Furto de Bicicleta". Importante ainda frisar que o mapeamento estatístico de ocorrências policiais relativas ao roubo ou furto de bicicletas é fundamental, já que hoje esse tipo de delito é classificado como furto ou roubo a transeunte. Assim, permitirá a localização das áreas com maior índice do delito. Diante da importância e do alcance da matéria, espero poder contar com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Léo Portela. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.115/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.