Projeto de Lei nº 552/2019

Institui Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para a Prevenção e Combate à violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituído o Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para a Prevenção e Combate à Violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino no Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único – Será priorizada a implantação nas escolas que sofram os maiores índices de violência.

Art. 2º – São objetivos do Programa:

I – Formar Grupos de Trabalho vinculados às Escolas Públicas para atuar, na prevenção da violência, analisando suas causas e apontando possíveis soluções;

II – Desenvolver ações educativas e de valorização da vida dirigidas às crianças, adolescentes e à comunidade;

III – Implementar ações voltadas ao combate à violência na escola, com vista a garantir o exercício pleno da cidadania e o reconhecimento dos direitos humanos;

IV – Desenvolver ações que fortaleçam o vínculo entre a comunidade e a escola;

V – Garantir a formação de todos os integrantes do Grupo de trabalho, aí incluídos o Corpo Docente, os Servidores Operacionais da Rede de Ensino, bem como dos membros da Comunidade, para prepará-los para a prevenção e combate da violência na escola.

Parágrafo único – Os Grupos de trabalho tratados no Inciso I, deste artigo, serão abertos e formados por professores, funcionários, especialistas da Área de educação, Representantes de Associações e Sindicato dos profissionais da educação, representantes da segurança pública, alunos e representantes das comunidade civil organizada.

Art. 3º – As ações do Programa serão desenvolvidas através de um Núcleo Central e Grupos de Trabalho, conforme previsto na presente Lei.

Art. 4º – O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com Entidades governamentais ou não, obedecido os requisitos legais, que possam subsidiar o trabalho dos Grupos nas escolas.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 20 de março de 2019.

Deputado João Leite (PSDB)

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Carlos Pimenta. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.476/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.