Projeto de Lei nº 262/2019

Dispõe sobre a realização, pela rede pública estadual de saúde, de exame que comprove a predisposição genética para o câncer de mama e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Os hospitais da rede pública do Estado realizarão, gratuitamente, exame que comprove a predisposição genética para o câncer de mama.

Art. 2º – O Estado, através de políticas públicas:

I – incentivará os municípios a identificar hospitais e clínicas com vistas a disponibilizarem gratuitamente o exame de que trata esta lei;

II – orientará o município sobre as técnicas ideais para realização do exame de que trata esta lei, de acordo com as orientações médicas e profissionais pertinentes;

III – criará meios para a correta realização do exame de que trata esta lei, inclusive mediante o equipamento dos hospitais e clínicas;

IV – qualificará os profissionais que realizarão o exame de que trata esta lei e fará planejamento para que sua realização seja ampla e eficiente.

Art. 3º – Cabe ao Estado implantar meios e técnicas que possibilitem aos municípios viabilizar a realização do exame de que trata esta lei.

Parágrafo único – A Secretaria de Estado de Saúde - SES - celebrará convênios com os municípios com vistas ao cumprimento do disposto nesta lei.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 4 de fevereiro de 2019.

Deputado Arlen Santiago (PTB)

Justificação: Cerca de 5% a 10% dos casos de câncer são de padrão hereditário, isto é, estão associados à herança genética. Dois aspectos levam à suspeita do caráter hereditário do câncer: o diagnóstico precoce e o número acentuado de casos na mesma família.

Os tumores mais frequentemente associados a alterações genéticas hereditárias são os que aparecem na mama, no ovário, na tireoide, no cólon (intestino grosso) e no reto, sendo o mais comum entre estes o tumor originado na mama.

Testes genéticos de suscetibilidade ao câncer são exames de análise de DNA, RNA, cromossomos e proteínas, utilizados para detecção de alterações moleculares relacionadas a doenças genéticas. Esses exames permitem o diagnóstico de casos de câncer hereditário e a identificação de casos de predisposição ao câncer, porém esses testes não são muito acessíveis a toda a população devido a seu alto custo.

Contudo, o oferecimento pela rede pública de exame que comprove a predisposição genética para o câncer de mama é uma ação de caráter incontestavelmente preventivo, e por isso apresentamos este projeto de lei, para cuja aprovação esperamos o apoio de nossos nobres pares.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Doutor Wilson Batista. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 18/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.