Projeto de Lei nº 223/2019

Altera a Lei nº 6.084, de 15 de maio de 1973, que dispõe sobre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica acrescentado o seguinte artigo à Lei nº 6.084, de 15 de maio de 1973:

“Art. … – Os imóveis situados em logradouros dotados de redes coletoras de esgoto, operadas pela Copasa-MG, que não possuam sistema estático de esgotamento sanitário nos termos estabelecidos pelas normas brasileiras e condições técnico-operacionais aprovadas pela Copasa-MG, deverão ter suas instalações obrigatoriamente conectadas às redes referidas.

§ 1º – Na ausência de rede coletora nos logradouros, o esgotamento sanitário dos seus imóveis se fará por meio do sistema estático com condições técnico-operacionais aprovadas pela Copasa.

§ 2º – Fica a Copasa-MG autorizada a desligar o fornecimento de água se o proprietário do imóvel se recusar a ligar o esgoto na rede pública.".

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 2 de fevereiro de 2019.

Deputada Ana Paula Siqueira (Rede)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Saúde para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.