OFÍCIO Nº 15/2019

(Correspondente ao Ofício nº 10//2019/SESPRE)

Belo Horizonte, 14 de agosto de 2019.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar. Altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, para unificar os Quadros de Pessoal das Justiças de Primeira e Segunda Instâncias, e dá outras providências.

Senhor Presidente,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 66, inciso IV, alínea "a", e 104, inciso II, da Constituição do Estado de Minas Gerais, o anexo Projeto de Lei Complementar destinado a alterar a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, para unificar os Quadros de Pessoal das Justiças de Primeira e Segunda Instâncias, e a dar outras providências.

Com meus agradecimentos, renovo, na oportunidade, meus protestos de estima e consideração.

Desembargador Nelson Missias de Morais, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.