Projeto de Lei nº 1.361/2019

Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Bairro Rural da Furna, com sede no Município de Carmo do Rio Claro.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Bairro Rural da Furna, com sede no Município de Carmo do Rio Claro.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 10 de dezembro de 2019.

Deputado João Vítor Xavier, Vice-Presidente da Comissão de Minas e Energia (Cidadania).

Justificação: Há mais de 20 anos, o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Bairro Rural da Furna, de Carmo do Rio Claro, promove atividades voltadas ao bem-estar individual e coletivo dos seus associados, prestando, ainda, auxílio em ações que contribuem para o desenvolvimento do setor produtivo local.

Constituído na forma de associação, o conselho não tem fins lucrativos e toda a receita apurada é destinada integralmente ao cumprimento das disposições estatutárias e sociais. Além disso, a entidade não remunera seus diretores e conselheiros fiscais, os quais são escolhidos entre pessoas de reconhecida idoneidade moral, a cada dois anos.

Em face dos bons resultados alcançados até aqui, bem como do atendimento dos pressupostos legais para outorga do título declaratório, é legítimo que esta Casa reconheça a relevância das atividades desenvolvidas por essa associação em favor de uma sociedade melhor.

Ante o exposto, conto com a anuência dos parlamentares a este projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.