Projeto de Lei nº 1.338/2019

Declara de utilidade pública a Associação Comercial Indústria e Lavoura de Raul Soares, com sede no Município de Raul Soares.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comercial Indústria e Lavoura de Raul Soares, com sede no Município de Raul Soares.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2019.

Deputado Professor Irineu, Vice-Presidente da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, Presidente da Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia, Presidente ''ad hoc'' da Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2019 e Presidente da Comissão de Proposta de emenda à Constituição nº 35/2019 (PSL).

Justificação: A Associação Comercial Industria e Lavoura de Raul Soares, fundada em 26/05/1956, na cidade de Raul Soares, é uma associação, sem fins lucrativos, com sede e foro em Raul Soares, e de prazo de duração indeterminado, regendo-se pelo presente Estatuto.

A Associação Comercial, tem por finalidade: promover, por todos os meios ao seu alcance a perfeita união e solidariedade entre os seus associados; lutar pelo desenvolvimento e a prosperidade do comércio, da industria, da agropecuária e da prestação de serviços do seu município; criar e manter um serviços de reconhecido interesse para seus associados, inclusive aqueles de proteção ao crédito, observadas as regulamentações pertinentes; promover a realização de simpósios, conferências, cursos, seminários, congressos e outros eventos, diretamente, ou através da Federação das Associações Comerciais industriais Agropecuárias e de Serviços do Estado de Minas Gerais (Federaminas) e, ainda, por meio de convênios.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Desenvolvimento Econômico, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.