Projeto de Lei nº 1.305/2019

Altera a Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O inciso I do art. 137 da Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 137 – (...)

I – visita à família, salvo no caso de condenados por crimes hediondos cometidos contra cônjuge, ascendente, descendente e parentes até o 3º grau, na forma da lei.".

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 14 de novembro de 2019.

Deputado Bruno Engler (PSL)

Justificação: Segundo o art. 226, caput, da Constituição da República, a família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado. Nesse sentido, cabe ao Estado reprimir qualquer conduta criminosa praticada contra os cidadãos de bem. Logo, é inadmissível que um criminoso condenado por crime hediondo seja autorizado a visitar sua família, caso cumpra pena no regime semiaberto, se o crime for praticado contra cônjuge, ascendente, descendente e parentes até o 3º grau. Por essa razão, conto com o apoio dos pares para a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Segurança Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.