Projeto de Lei nº 1.135/2019

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados , com sede no Município de Arcos.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, com sede no Município de Arcos.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 19 de setembro de 2019.

Deputado Antonio Carlos Arantes, 1º-Vice-Presidente (PSDB).

Justificação: A associação de Proteção e Assistência aos Condenados, APAC, fundada em 19 de março de 2.002 em Arcos, Minas Gerais;

É uma associação sem fins lucrativos, com patrimônio e personalidade jurídica próprios, nos termos do Código Civil e legislação afim.

A entidade, destina-se, em conjunto com o Poder Público, a prestar apoio, auxílio e atendimento gratuitos aos presos condenados a pena privativa de liberdade visando a recuperação e reintegração social do condenado, e tem uma perspectiva mais ampla, a proteção da sociedade.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.