PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 11/2019
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 11/2019
EMENTA:
Encaminha sugestão de alteração do Programa 126 - Regularização Fundiária - Ampliação da Segurança Jurídica no Campo, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023.
ÁREA TEMÁTICA: 6 - Agricultura, Pecuária e Abastecimento
PROGRAMA: 126 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - AMPLIAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO CAMPO
PROPONENTE: Rosimere Vieira (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Viçosa (Viçosa)) / Maria Dilza Alves Moreira (Sindicato dos Trabalhadores Rurais (Piraúba)) / Vagner Alves de Abreu (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Simone Alves de Araújo Ferreira (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais - Fetaemg (Belo Horizonte)) / Márcio Bernardo de Oliveira Ramos (Providens - Ação Social Arquidiocesana (Belo Horizonte)) / Flávia Assis Alves (FAFICH - Núcleo de Estudos sobre o Trabalho Humano - UFMG (Belo Horizonte)) / João Baptista Santiago Neto (Sindicato dos Economistas de Minas Gerais - Sindecon-MG (Belo Horizonte)) / Samuel da Silva (Cáritas Brasileira - Regional de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Maria da Conceição Rosário Carvalho (Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária (Belo Horizonte)) / Valdicele Fatima Pereira (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais - Fetaemg (Belo Horizonte)) / Regina Helena Cunha Mendes (Associação Profissionalizante do Menor de BH - Assprom (Belo Horizonte)) / José Rogério Viana Prates (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Valmar Gonçalves de Sousa (Unidade Regional da Emater-MG (Capelinha)) / Miriam Raquel Ribeiro da Costa (Associação Municipal de Assistência Infantil (Francisco Badaró)) / Antônio Dilmo Miranda (Prefeitura Municipal de Francisco Badaró (Francisco Badaró)) / Alan Oliveira dos Santos (Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica (Turmalina)) / Roviére Vieira Sá (Prefeitura Municipal de Araçuaí (Araçuaí)) / José Pereira dos Santos (Luz da Lua Ação Cultural e Turismo Ltda (Araçuaí)) / Nilson Xavier de Andrade (Câmara Municipal de Fronteira dos Vales (Fronteira dos Vales)) / Mariele Soares Moreira Rocha (Cooperativa dos Agricultores Familiares da Fazenda Santa Mar (Rio Pardo de Minas)) / Leandro Alves Martins (Cooperativa dos Agricultores Familiares da Fazenda Santa Mar (Rio Pardo de Minas)) / Elibelton Coutinho Ferreira (Cooperativa dos Agricultores Familiares da Fazenda Santa Mar (Rio Pardo de Minas)) / Adriana Ferreira da Silva (Cooperativa dos Agricultores Familiares da Fazenda Santa Mar (Rio Pardo de Minas)) / José Tadeu Alves da Silva (Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Montes Claros)) / Marcia Genoveva Rafael Versiani (Inst. Desenvolvimento do Norte e Nordeste de MG - Idene (Montes Claros)) / Jose Mauricio Melo (Sec. Mun. Desenv. Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura (Montes Claros)) / Nilda Viana Castanha (Rotary Clube Liberdade (Montes Claros)) / Aparecido Alves de Souza (União da Cooperativa de Agricultura Familiar - UNICAFGS (Montes Claros)) / Arlucio Almeida Moreira (Coop.dos Agric. Familiares e Agroextrativistas Grande Sertão (Montes Claros)) / Patrícia Araújo Fujii (Associação dos Produtores Unidos Pela Agricultura Familiar (Montes Claros)) / Adriana Santos Nascimento Pereira (Federação dos Trabalhadores na Agricultura de MG - Fetaemg (Montes Claros)) / Francisco Wagner Pereira Santos (Cooperativa Agroextrativista Grande Sertão (Montes Claros)) / Gislene Garcia (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Divinésia (Divinésia)) / Nilda da Conceição Alves (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Divinésia (Divinésia)) / Aparecida de Fatima Benedito Silva (Sindicato dos Trabalhadores Rurais (Tocantins)) / Reinaldo dos Santos Ferreira (Sindicato Trab. Rurais Assalariados Agricultores Familiares (São Francisco de Paula)) / Marcos Aurélio Gil Santos (Cooperativa da Produção dos Agricultores Familiares (Salinas)) / Orlando dos Santos (Coopercachaça (Salinas)) / Gilmar Pereira de Freitas (Coopercachaça (Salinas)) / Vanda Izabel Batista da Silva (Instituição não informada) / Carla Carneiro Costa Maciel de Paiva (Instituição não informada) / Rayhanne Tallis Leite (Instituição não informada) / José Carlos Rodrigues Gomes (Instituição não informada) / Maria de Jesus Rocha Lima (Instituição não informada) / Danilo Marinho Lamêgo Borges (Instituição não informada) / Raimunda Ribeiro Farias (Instituição não informada) / Sândio Ferreira de Almeida (Instituição não informada)
PROPOSTA:
Proposta 15: Ação 4342
Sugerimos que seja incluído nas metas físicas e financeiras a Região Norte e posterior certificação de levantamento físico e financeiro diante das demandas já acumuladas e/ou reprimidas. Entendemos que a meta na região estadual poderia contemplar mais diante da quantidade de terras devolutas com posseiros dessas terras que possuem imóveis.
Que o programa de regularização tenha participação social do poder público e de sociedade civil que colaborem para os critérios do programa e controle social do mesmo.
Proposta 191: Ação 4342
- Alteração de metas física e financeira da Ação 4342 - Regularização Fundiária de Imóveis Rurais em todos os anos.
2020
Meta Física: 2.000 processos finalizados
Meta Financeira: R$ 2.700.000,00
2021
Meta Física: 2.500 processos finalizados
Meta Financeira: R$ 3.400.000,00
2022
Meta Física: 3.000 processos finalizados
Meta Financeira: R$ 4.000.000,00
2023
Meta Física: 3.500 processos finalizados
Meta Financeira: R$ 4.700.000,00
Proposta 192: Programa 126 - Ação nova
Restaurar a Ação 4109 - Mediação de Conflitos Agrários Rurais Coletivos - no âmbito do Programa 126.
Proposta 323: Ação 4342
Dobrar o quantitativo da ação, elevando para o número de 12.000 (doze mil) a quantidade de títulos emitidos em quatro anos. Aumentar a meta financeira proporcionalmente.
Proposta 324: Ação 4344
Atender duas comunidades por território anualmente., totalizando 104 comunidades antendidas em quatro anos. A meta física passa para 26 anualmente, acréscimo de recursos proporcionalmente. Acréscimo dos demais territórios.
Proposta 325: Ação 4344
O grupo avalia importante o Estado fazer a arrecadação das terras devolutas. No entanto, a proposta é que o Estado, ao invés de arrendar as terras, viabilize a criação de assentamentos, atendendo famílias de agricultores sem terra.
Proposta 326: Ação 4344
O Estado deve facilitar/desburocratizar o processo de titulação das terras pertencentes ou oriundas de direitos hereditários, fornecendo ao herdeiro/posseiro o título da propriedade. Tornar o Estado responsável por realizar o processo de georreferenciamento das propriedades.
JUSTIFICAÇÃO: É conhecido historicamente o passivo fundiário no Estado. Esse é um instrumento para a promoção da cidadania pois garante o direito social e a moradia e pleno desenvolvimento das funções sociais.
Proposta 191: O número de títulos é insuficiente devido à grande demanda no Estado. Há um grande número de pessoas sem a titulação das terras e só por meio do título é possível ter acesso a crédito e outras políticas públicas.
Proposta 192: No Estado de Minas Gerais existem vários conflitos pelo uso e acesso a terra. Nesse sentido há a necessidade de que a ação se reestabeleça, pois caso não tenha um acompanhamento pelo Estado a tendência é de aumentar os conflitos e a violência no campo.
– À Comissão de Participação Popular.