Projeto de Lei nº 5.503/2018

Declara de utilidade pública a Casa de Convivência Dom Luciano, com sede no Município de Congonhas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Casa de Convivência Dom Luciano, com sede no Município de Congonhas.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 13 de dezembro de 2018.

Deputado Fred Costa (PATRI)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.