Projeto de Lei nº 5.484/2018

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigo dos Excepcionais de Conselheiro Pena, APAE, com sede no Município de Conselheiro Pena.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigo dos Excepcionais de Conselheiro Pena, APAE, com sede no Município de Conselheiro Pena.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 27 de novembro de 2018.

Deputada Celise Laviola (MDB)

Justificação: A APAE de Conselheiro Pena tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, orientação, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e da Pessoa com Deficiência, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.