Projeto de Lei nº 5.435/2018

Declara de utilidade pública a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário de São Sebastião do Oeste-MG, com sede no Município de São Sebastião do Oeste.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário de São Sebastião do Oeste-MG, com sede no Município de São Sebastião do Oeste.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 24 de outubro de 2018.

Deputado Inácio Franco, 3º-Vice-Presidente (PV).

Justificação: O objetivo deste projeto de lei é declarar de utilidade pública a Entidade sem fins lucrativos que tem por finalidade desenvolver trabalho social com idosos, jovens e crianças distribuindo gratuitamente aos mesmos benefícios alcançados junto aos órgãos municipais, estaduais, federais e iniciativa privada.

No desenvolvimento de suas atividades não faz distinção alguma quanto à religião, cor, sexo, condição social das pessoas assistidas e atende com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

Insta pontuar que a Associação encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, sendo sua diretoria constituída de pessoas idôneas e não remuneradas pelas funções que exercem, atendendo, desta forma, os requisitos legais.

Por ser justo, espero contar com o apoio dos nobres pares.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Cultura, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.