Projeto de Lei nº 5.401/2018

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP –, com sede no Município de Naque.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP –, com sede no Município de Naque.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 26 de setembro de 2018.

Deputada Rosângela Reis, Coordenadora Regional da CIPE Rio Doce (Pode).

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.