Projeto de Lei nº 5.086/2018

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Pitangui, com sede no Município de Pitangui.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Pitangui, com sede no Município de Pitangui.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 10 de abril de 2018.

Deputado Fabiano Tolentino (PPS)

Justificação: O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Pitangui, com sede no Município de Pitangui, é uma entidade civil sem fins lucrativos. Tem entre suas finalidades precípua, colaborar nas atividades de manutenção da ordem pública no âmbito municipal, principalmente em caráter preventivo, em colaboração com os Órgãos de Defesa Social local, visando prestar maior eficácia nas ações de defesa da comunidade de Pitangui e adotando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

Ademais, está em pleno funcionamento há mais de um ano e sua diretoria é composta por pessoas idôneas e não remuneradas pelo exercício de suas funções. Visto que a entidade desenvolve um trabalho social, torna-se justa a sua declaração de utilidade pública estadual.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares à aprovação dessa proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.