MENSAGEM Nº 403/2018

(Correspondente à Mensagem nº 441, de 12 de novembro de 2018)

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa egrégia Assembleia, projeto de lei que cria o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social – Ferrfis.

O projeto de lei institui o Ferrfis com o objetivo de criar um fundo estadual específico, sob a gestão do Tribunal de Justiça, destinado a custear os atos registrais, praticados no contexto da Regulação Fundiária Urbana de Interesse Social – Reurb-S.

O Ferrfis atende ao disposto no art. 73 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e visa possibilitar o recebimento de recursos de Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS –, criado pela Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005.

A iniciativa vai ao encontro das normas do Reurb-S, previstas na Lei Federal nº 13.465, de 2017, traduzindo-se em benefícios para a população de baixa renda, que terá regularizada a titularidade de seu patrimônio, e para a economia do Estado, razões que justificam a urgência do projeto de lei.

Em cumprimento às exigências da Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006, faço anexar a esta mensagem estudo de viabilidade técnica e financeira do referido fundo.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.