Denúncia nº 3/2018

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DEPUTADO ADALCLEVER LOPES

“[…] o trabalhador merece o seu salário”

1 Timóteo 5:18

“Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, pois serão satisfeitos”

Mateus 5:6

MARIEL MÁRLEY MARRA, brasileiro, casado, teólogo, advogado, nascido em 06/06/1980, portador da Cédula Identidade: 8767978, CPF: 045.734.836-40, Título de Eleitor: 132060830230, com endereço na Rua Ouro Preto, 581, Sl 604, Barro Preto, Bato Horizonte/MG, cidadão brasileiro como comprova documentação anexa (DOC1), subscrevendo esta petição com fundamento no artigo 75 da Lei 1.079/50 c/c artigo 91, §2º da Constituição do Estado de Minas Gerais, vêm oferecer DENÚNCIA em face do

Governador do Estado de Minas Gerais, Sr. FERNANDO DAMATA PIMENTEL, CPF: 129.845316/04, RG: M1944190, nascido em 31/03/1951, economista, brasileiro, casado, com endereço para citação na Cidade Administrativa – Rodovia Prefeito Américo Gianetti, S/Nº, Serra Verde, Belo Horizonte – CEP 31630-901,

pela prática de crime de responsabilidade previsto no Art. 4º, “caput” e inciso III c/c Art. 7º, 9 c/c Art. 74 da Lei 1079 de 1950, conforme as razões de fato e direito a seguir descritas, requerendo que ao final seja decretada a perda de seu cargo, bem como a inabilitação para exercer função púbica, pelo prazo de oito anos.

1 – DA LEGITIMIDADE

Preliminarmente cabe apresentar que a legitimidade ativa do autor da denúncia está consubstanciada na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 que no seu art. 75 estabelece que “É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade”, cuja norma foi reproduzida fielmente no artigo 91, §2º da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Quanto à legitimidade passiva no processo de responsabilidade, sabe-se que nos termos do Art. 74 da Lei 1079/50 e do Art 91 da Constituição do Estado de Minas Gerais pode figurar no polo passivo o Governador de Estado, sendo que sobre isso Paulo Brossard (1992) ensina que:

“O sujeito passivo do impeachment é a pessoa investida de autoridade, como e enquanto tal. Só aquele que pode malfazer ao Estado, como agente seu, está em condições subjetivas de sofrer a acusação parlamentar, cujo escopo é afastar do governo a autoridade que o exerceu mal, de forma negligente, caprichosa, abusiva, ilegal ou facciosa, de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro do cargo” (O impeachment. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1992. p. 134).

Assim, nota-se que o denunciado possui legitimidade passiva para figurar nesta denúncia, vez que cometeu crime de responsabilidade no exercício do mandato de Governador do Estado de Minas Gerais, investido de tal autoridade desde 01/01/2015, sendo que nos termos do Art 16 da Lei 1079/50 a presente denúncia segue assinada pelo denunciante, com firma reconhecida e acompanhada dos demais documentos probatórios.

2 – DOS FATOS

Em apertada síntese, trata-se de denúncia apresentada em face do Governador do Estado de Minas Gerais, Sr. FERNANDO DAMATA PIMENTEL, pela prática de crime de responsabilidade materializados em atos conscientes, voluntários, consumados e reiterados contra a Constituição da República, contra a Constituição do Estado de Minas Gerais, os quais em especial violam patentemente direitos individuais e sociais em razão da retenção e restrição indevida do repasse dos duodécimos orçamentários pelo Poder Executivo, os quais possuem data certa e determinada pela Constituição (até o dia 20 de cada mês) e são destinados ao pagamento do funcionalismo público no Estado de Minas Gerais.

Conforme foi noticiado pela jornalista Angélica Diniz do Jornal O Tempo em 03/04/2018¹ (anexo), o governo do Estado deve à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um montante de R$300 milhões, referente a dois repasses destinados ao Orçamento da Casa, sendo que sobre o fato a Secretaria de Fazenda informou que, por desconhecer o período do atraso, não tem condições de informar sobre a dívida.

Aos Deputados Estaduais do Estado de Minas Gerais, uma nota foi divulgada no final da manhã do dia 06/04/2018 pelo diretor-geral da Assembleia, Cristiano Felix dos Santos Silva, sobre atrasos nos repasses orçamentários para o Legislativo:

O diretor-geral da Assembleia, Cristiano Felix dos Santos Silva, divulgou na manhã desta sexta-feira (6) uma nota de esclarecimento sobre as dificuldades da Casa em manter seus compromissos com fornecedores, servidores e parlamentares. O motivo é a diminuição dos repasses ao Legislativo por parte da Secretaria de Estado da Fazenda.

1 – A Assembleia de Minas vem funcionando com o mesmo percentual orçamentário que as legislaturas anteriores. Não houve nenhum aumento nestes últimos três anos.

2 – Há vários meses, a Secretaria de Estado da Fazenda vem repassando valores menores do que o devido ao Pode Legislativo.

3 – Ciente das dificuldades financeiras do Estado, a Assembleia de Minas, de forma solidária, esteve aguardando o repasse do saldo devedor até o presente momento.

4 – A situação chegou ao extremo de a Assembleia não dispor de recursos para a manutenção de seus compromissos mais elementares com fornecedores e servidores que inclusive, estão com salários atrasados.

5 – A Assembleia foi informada hoje, por volta das 9h20, que a Secretaria da Fazenda enviaria parte dos valores em atraso.

6 – A definição da Mesa da Assembleia é quitar, o mais breve possível, os subsídios dos deputados e os salários dos servidores de recrutamento amplo, que permanecem sem receber.

7 – Sem quitação do débito da Secretaria da Fazenda com a Assembleia, continuarão suspensos todos os pagamentos e fornecedores e reembolsos de verbas indenizatórias aos parlamentares.

8 – No intuito de evitar a tomada de qualquer decisão extrema, a Mesa da Assembleia solicitou audiência com o governador para buscar o definitivo acerto dos repasses atrasados ao Poder Legislativo de Minas.

De acordo com esta nota divulgada pelo diretor-geral da ALMG, observa-se que “há vários meses, a Secretaria de Estado da Fazenda vem repassando valores menores do que o devido ao Poder Legislativo”, sendo que neste mês de Abril/2018 percebe-se que não será diferente, pois a Secretaria da Fazenda informou que enviaria parte dos valores em atraso.

Sabe-se ainda que após assumir uma crise financeira, o atual governador já confiscou depósitos judiciais, passou a escalonar, desde fevereiro de 2016, os salários e o 13º salário dos servidores – quitados também com atraso –, deixou de pagar os fornecedores do Estado, reteve os recursos do ICMS e do IPVA destinados aos municípios mineiros, incluindo aí verbas para a saúde e o transporte escolar das prefeituras. O Estado deixou ainda de repassar aos bancos os valores relativos a empréstimos consignados, descontados direto nos contracheques dos servidores estaduais. Tais fatos desencadearam greves em todos os setores, manifestações e ações na Justiça e no Ministério Público.

Dentre outros casos, pode-se citar que em 07 de Dezembro de 2017, a retenção de recursos foi denunciada por cerca de 300 representantes de municípios, entre prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, os quais se reuniram em frente à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para reivindicar repasses atrasados do governo do Estado para prefeituras. De acordo com a Associação Mineira de Municípios (AMM), responsável pela mobilização, os recursos cobrados são essenciais para que os gestores consigam pagar, por exemplo, o 13º salário.²

A Associação afirmou que, das dez parcelas mensais de 2017 do transporte escolar, ainda falta o depósito de cinco, estimado em R$160 milhões. Em relação aos repasses para a manutenção dos serviços de saúde, segundo levantamento do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems-MG), a dívida chega a R$2,5 bilhões. Já sobre o repasse do ICMS aos municípios, que deve ser realizado todas as terças-feiras, a AMM diz que a dívida é de cerca de R$780 milhões.

Fato semelhante ocorreu em Novembro de 2017³, pois após serem surpreendidos por aviso na intranet do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) de que haveria atraso no pagamento dos salários previstos para serem creditados nesta quarta-feira, dia 1º/11, centenas de servidores ocuparam o hall da sede do Tribunal. O ato aconteceu no início da tarde e foi liderado pelos dirigentes do SINJUS-MG e do SINDOJUS.

Conforme noticiado, durante o ato o coordenador-geral do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (SINJUS-MG), Wagner Ferreira, destacou que os servidores não podem responder pela condescendência do presidente do Tribunal diante das ilegalidades praticadas pelo Poder Executivo. “A postura permissiva do presidente do TJMG contraria o princípio da autonomia financeira do Tribunal, já que o governo estadual tem obrigação constitucional de repassar os duodécimos até o dia 20 de cada mês”, ressaltou o dirigente.

Foi destacado também que o presidente Herbert Carneiro (falecido na data de 06/04/2018), já teria aval do Tribunal Pleno para tomar providências judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF), que requeiram o repasse integral e em dia dos duodécimos devidos pelo Poder Executivo, mas, nada havia feito nesse sentido, afirmando deste modo, que haveria uma conivência do chefe do Judiciário mineiro com a conduta reiterada de não repasse dos duodécimos capitaneada pelo governador Fernando Pimentel.

Conforme noticiado também pelo jornal O Tempo, com os salários escalonados e depositados em atraso há quase dois anos, os servidores públicos do Estado tiveram seus nomes negativos no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e o motivo é o não pagamento de empréstimos consignados, aqueles descontados direto no contracheque pelo governo estadual. Em audiência pública, realizada em 14/11/2017 na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), servidores e representantes de sindicatos denunciaram que o governo de Minas desconta normalmente o valor dos empréstimos na folha, mas não os estaria repassando às instituições bancárias que concedem o crédito⁴.

O governo de Minas Gerais também deve mais de R$20 milhões aos advogados dativos do estado, segundo a seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil. Essa inadimplência resultou, até o momento, em mais de 70 mil ações de cobrança o Tribunal de Justiça do estado. As informações foram divulgadas em entrevista coletiva concedida pelo presidente da OAB-MG, Antonio Fabrício de Matos Gonçalves, em 13/9/2017⁵.

Dentre outros, estes são os fatos que demonstram de forma clara uma conduta grave, reiterada, consciente, volitiva e consumada ao Governador do Estado de Minas Gerais, ora denunciado, a qual é crime de responsabilidade nos termos da Lei 1079/50, conforme será demonstrado pormenorizadamente abaixo.

3 – O SALÁRIO/VENCIMENTO/REMUNERAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL INDIVIDUAL E SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

Sob o ponto de vista social, o trabalho de uma maneira em geral exerce importante papel nas relações entre as pessoas e a sociedade como um todo. Se assim é com relação ao trabalho em geral, com maior razão é o trabalho exercido através de emprego. O trabalho enobrece, já diziam os antigos. O trabalho enaltece, pode-se dizer hoje e, com certeza, também, o de amanhã. Se o trabalho enobrece e enaltece a pessoa, também estimula o convívio social, influenciando na autoestima e alimentando a ideia de dignidade humana⁶.

O direito ao trabalho é um dos direitos sociais capitulados no artigo 6º da Constituição Federal, assim como o são, entre outros, o direito à educação, saúde, moradia e ao lazer. Eles são conhecidos como direitos fundamentais sociais e surgem quando, em uma sociedade de relações mais complexas, já não bastavam como direitos fundamentais os direitos à vida, à liberdade e à propriedade. O atributo “fundamental” de determinado direito é alicerçado pela necessidade em que ele se consagrou como tal, observado o seu período histórico⁷.

Ensina MARANHÃO⁸ que o preço da força de trabalho, o salário é a contraprestação devida pelo empregador correspondente à prestação de serviço pelo empregado. Mas, sendo meio de subsistência de um ser humano e, dada, por isso, a concepção social do salário. O que se deve levar em conta é que o salário é o meio de sobrevivência do empregado, que sem o seu recebimento pode chegar às agruras. Por isso é que a lei garante o recebimento do salário, mesmo em caso de não prestação de serviço, como nos casos de acidente (quinzenal), férias e intervalos para descanso⁹.

Não é sem razão que DELGADO¹⁰ afirma que a valorização do trabalho é um dos princípios cardeais da ordem constitucional brasileira, afirmando ser reconhecida na Constituição Federal, a essencialidade do trabalho, como um dos instrumentos mais relevantes de afirmação do ser humano, quer no plano de sua própria individualidade, quer no plano de sua inserção familiar e social. Para ele, o trabalho assume o caráter de ser o mais relevante meio garantidor de um mínimo de poder social à grande massa da população, que é destituída de riqueza. Essa ausência de riqueza ou de outros meios para a sobrevivência é que traduz na necessidade de trabalho e empurra a pessoa a se sujeitar a trabalhar sob subordinação, à busca de um salário. A pessoa não é empregada por opção, mas por necessidade e imposição social para a obtenção de um salário para a sua sobrevivência¹¹.

A necessidade de sobrevivência e a ausência de outros meios capazes de garanti-la, traduzem-se no valor do trabalho, sob o regime de emprego e a frenética busca por um salário, único meio de sobrevivência. O trabalho empregado vale a sobrevivência, daí a necessidade de proteção ao trabalho e ao salário obtido em razão do primeiro. Observa FERRARI¹² que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa devem ser vistos como direitos fundamentais, por neles estar ínsito o direito à vida, que seria ilusório se não existisse o direito ao trabalho. Reconhece-se, ainda, que o direito do trabalho é o mais fundamental de todos, pois está estreitamente relacionado à vida e a dignidade humana, pois, de nada adianta se falar em vida e dignidade da pessoa humana, sem o trabalho para proporcioná-las¹³.

É por isso que as nações mais avançadas têm dado ao salário a máxima proteção possível, pois, quem trabalha assalariadamente o faz por necessidade¹⁴.

A conjunção entre a necessidade do trabalhador empregado em receber o salário para a sua sobrevivência e, de outro lado, a necessidade que tem a sociedade da força trabalho desprendida pelo trabalhador, produz preocupação pelos dois lados. A preocupação da sociedade pela eventual perda da força-trabalho e, ao mesmo tempo, a preocupação com o respeito à dignidade humana do trabalhador. Esses dois aspectos da mais alta relevância pesam muito, na organização estatal e, por isso, a preocupação das nações mais avançadas em criar mecanismos de proteção ao trabalhador e, entre estas, aparecem as medidas de proteção ao salário¹⁵.

Justificando que a proteção ao salário se dá em virtude o caráter alimentar do salário, BUENO MAGNO alerta:

“A proteção ao salário constitui desdobramento do princípio da tutela inerente ao Direito do Trabalho, consubstanciando-se em regras sistematizadas de defesa do salário em face do empregador, dos credores do empregado, dos credores do empregador e tendo em vista os interesses dos familiares do trabalhador¹⁶.

Ademais, nota-se que há atualmente, sem dúvida alguma, uma evolução e um caminhar no sentido de ampliar cada vez mais as garantias em benefício do assalariado. Percebe-se uma clara tendência a um alargamento das garantias mencionados, ampliando o seu alcance para que possam também, alcançar outras verbas remuneratórias, oriundas do contrato de trabalho, além do salário ser visto de forma restritiva¹⁷.

Não se pode deixar iludir que a proteção ao salário está somente voltada à proteção do trabalhador empregado. Desde há muito já se reconheceu que a proteção direta do trabalhador implica em proteção indireta da sociedade. Em verdade, não se pensa em benesses para o empregado, pensa-se em proteção deste diretamente, para indiretamente proteger-se toda a sociedade, da qual é integrante do próprio trabalhador¹⁸.

A sociedade não se preocupa com o trabalhador empregado, visto no sentido individual, ela se preocupa com o empregado visto como elemento útil e produtivo para a própria sociedade. Em verdade, o que se pensa e se procura proteger são os interesses sociais. Todavia, entre esses interesses sociais está a força-trabalho do empregado que deve ser protegida para o bem de toda sociedade¹⁹.

É o interesses social quem fala mais alto e, em nome deste, é que se busca proteger o salário do empregado. Tudo aparece como na legislação do meio ambiente, em que se fala muito em proteger rios e florestas, mas tudo isto é secundário, pois o interesse maior é proteção do meio ambiente, para que assim se proteja a sociedade. A preocupação principal não são os rios e as florestas, mas a vida do ser humano, ou seja, a garantia de vida para a sociedade. Na mesma diretriz se dá a preocupação com a proteção do salário, para garantir a sobrevivência do empregado e, com isso, garantir a força trabalho que tanto interessa à sociedade²⁰.

Assim, percebe-se que o salário/vencimento/remuneração, independentemente da nomenclatura e suas especificidades, trata-se de um direito garantido pela Constituição a todos os trabalhadores.

A Constituição não fez qualquer diferenciação entre os tipos de trabalhadores ou serviços realizados para garanti-lo, nem mesmo o local onde eles possam ser desenvolvidos, sendo que todo aquele que, por qualquer motivo, retém ou restringe o preço da força de trabalho do trabalhador, tanto do ponto de vista da sociedade como do ponto de vista do indivíduo, tal pessoa viola frontalmente direitos fundamentais individuais e sociais, em especial o direito ao recebimento de salário (art. 7º, IV e VII, CR/88) e o zelo pela família (art. 226. CR/88).

3.1 – O ATRASO DE SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO VIOLA A LEI E A CONSTITUIÇÃO

Importante ressaltar que o autor desta denúncia não é afeto ao pensamento Marxista, porém considerado o partido político do denunciado, qual seja o Partido dos Trabalhadores, convêm aqui demonstrar que a defesa de trabalhadores, bem como o justo recebimento de contrapartida pecuniária pelo trabalho realizado, tal defesa não é monopólio de um partido ou uma ideologia política.

Assim, ao se denunciar aqui a patente violação de direitos fundamentais individuais e sociais, na verdade se está defendendo a dignidade da pessoa humana, bem como sua família, que é a base da sociedade e merecedora de especial proteção do Estado (Art. 226 CR/88).

Portanto, conforme dito anteriormente, ao empregar a sua força de trabalho, seja física ou intelectual, evidentemente o trabalhador deve receber uma contrapartida, a qual pode ser chamada de salário ou remuneração, sendo esse um elemento essencial dessa espécie de ajuste, seja qual for a forma de contratação: prestação de serviços eventual, vínculo de emprego, contrato temporário, vínculo estatutário, etc.

Ademais, para dizer o óbvio, sabe-se que na maioria das vezes o trabalhador não dispõe de outra fonte de renda a não ser a angariada com a sua força de trabalho, e por isso necessita do salário para atendimento de suas necessidades básicas, como alimentação, moradia, vestuário, assistência médica, quais sejam direitos sociais dispostos no Art 6º e 7º da Constituição da República de 1988:

Art. 6º – São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[…]

IV – salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

[…]

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

[…]

X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Além isso, no termos do artigo 168 da Constituição da República, o Poder Legislativo e Judiciário tem garantido o repasse dos duodécimos orçamentários pelo Poder Executivo em data certa (até o dia 20 de cada mês), o que implica diretamente no pagamento dos salários aos servidores do Legislativo e Judiciário.

É público e notório os atrasos no repasse dos duodécimos constitucionais pelo Governador de Minas Gerais ao Poder Legislativo e Judiciário estadual, e essa conduta implica no atraso do pagamento de vencimentos dos servidores, violando assim a Constituição, bem como os direitos individuais e sociais nela estabelecidos.

Esta situação realçou-se no dia 31 de outubro de 2017, quando o Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais divulgou nota e e-mail informando que haveria atraso no repasse do duodécimo e que os salários dos servidores do tribunal não seriam pagos na data esperada – destaca-se, sem qualquer justificativa ou menção de que se tratava de situação excepcional.

Em nova nota, ainda no mesmo dia, a Presidência mencionou que “a dificuldade no repasse vem sendo recorrente em todos os meses”²¹ de sua gestão, sendo que em abril/2018 nota-se que situação idêntica ocorreu na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Reproduzindo aquilo que estabeleceu a Constituição da República, o artigo 162 da Constituição do Estado de Minas Gerais também dispõe que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, aí compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues em duodécimos, até o dia vinte de cada mês.

Importante ressaltar ainda que o §2º do Art 162 da Constituição Estadual estabelece que é vedada a retenção ou restrição ao repasse ou emprego dos recursos atribuídos aos órgãos mencionados no caput deste artigo, sob pena de crime de responsabilidade.

Em que pese a expressão “sob pena de crime de responsabilidade” ter sido declarada inconstitucional em 2003, a presente denúncia NÃO se baseia no §2º do Art. 162 da Constituição Estadual, mas sim na Lei 1079, a qual tipifica como crime de responsabilidade todo e qualquer ato atentatório contra a Constituição da República, bem como tipifica como crime a violação patente de direitos individuais e sociais, que no presente caso tem ocorrido TODOS OS MESES em razão da retenção e restrição indevida do repasse dos duodécimos orçamentários.

Tal conduta é grave e inadmissível, pois o pagamento de salários na data aprazada trata-se, por evidente, de direito fundamental e indisponível do trabalhador. Aliás, é questão que afeta a sua própria dignidade, bem como de sua família.

Desde que assumiu o Governo do Estado de Minas Gerais, nota-se que os argumentos do denunciado para o atraso e parcelamento de salários não se justificam. Atribuir a condição de penúria do Estado ao governo anterior é uma falácia, sendo que cláusula de Reserva do Possível não pode ser usada inconsequentemente para o Estado se eximir de sua responsabilidade.

Pagar os salários em dia é dever elementar de qualquer administrador público. Quaisquer dos motivos alegados pelo governador não se mostram razoáveis e sua atitude demonstra indiferença e desprezo pelos milhares de funcionários públicos e aposentados, professores, policiais civis e militares, bombeiros, profissionais da saúde, técnicos e servidores em geral que dedicam boa parte de sua vida no atendimento à população.

O mais grave é que o denunciado não consegue perceber que, atrasando ou parcelando salários, acaba por gerar um aprofundamento da propagada “crise econômica”, utilizada como justificativa para o atraso ou parcelamento, uma vez que o funcionalismo público estadual, sem remuneração, também acaba por atrasar o pagamento de suas contas de água, luz, telefonia, aluguel, financiamentos, deixando de consumir, o que diminui a arrecadação de ICMS.

É de se notar também que o servidor sequer consegue pagar os tributos estaduais por ele devidos, como o IPVA, gerando um ciclo que retroalimenta a situação de penúria dos cofres públicos do Estado.

O atraso ou parcelamento dos salários do funcionalismo público estadual viola a Constituição, os direitos individuais e sociais nela estabelecidos e despreza o trabalho como valor em si mesmo.

A conduta do denunciado é, por essas razões, gravíssimas, e não encontra justificativa do ponto de vista ético ou ilegal. O atraso no recebimento dos haveres do trabalhador pode lhe acarretar sérios prejuízos, quando não, a própria morte por falta de alimentos e medicamentos necessários à sua subsistência, bem como de sua família.

O atraso de salários implica em intenso sofrimento psíquico ao trabalhador que só dispõe dessa fonte de renda para prover o sustento próprio e de sua família. Inegavelmente, o atraso de salário gera constrangimentos de toda a ordem, podendo causar situações vexatórias ao trabalhador que passa a se ver desprovido de sua renda, podendo levá-lo ao desespero por não dispor de meios de sustentar a sua família.

Portanto não há dúvidas que a conduta do denunciado é grave e atenta contra a Constituição da República, contra a Constituição Estadual, e em especial viola patentemente direitos individuais e sociais estabelecidos na Constituição, bem como a lei no caso dos trabalhadores contratados sob o regime da CLT.

3.2 – DA EFICÁCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E A RESERVA DO POSSÍVEL

Sabe-se que não é difícil conceber que os Direitos Sociais, ligados diretamente a políticas públicas, exigem disposição financeira do Estado para que possam ser efetivados²².

Todos esses direitos demandam de prestações positivas do Estado e por consequência, grande disponibilidade financeira. Desenha-se assim um conflito: Disponibilidade Financeira X Efetivação dos Direitos Sociais e, desse aparente conflito, surge a cláusula da Reserva do Possível ²³.

Entendida por alguns doutrinadores como princípio implícito, essa Cláusula nos levará a atividades contínuas de ponderação, pois se os direitos sociais devem ser efetivados, essa efetivação só se dará na medida do possível²⁴.

Entretanto, longe de figurar como uma justificativa para que o Estado não implemente essas políticas públicas de efetivação dos direitos sociais, o que consubstanciaria desvio de finalidade da cláusula, a Reserva do Possível pressupõe a demonstração da impossibilidade econômica para justificar a não implementação desses direitos²⁵.

Nesse panorama de conflito existente, surge a atuação cada vez mais positiva do STF e outros Tribunais na efetivação dos direitos sociais.

O STF, por exemplo, tem considerado que por vezes a invocação da Reserva do Possível pelos demais poderes constitui fraude as expectativas neles depositadas, efetivando uma exoneração ao cumprimento de obrigações constitucionais²⁶.

Em suma, entende o STF que a Cláusula da Reserva do Possível só pode ser invocada quando demonstrado de forma objetiva a existência de indisponibilidade financeira Estatal para efetivar as prestações positivas.

Nessa linha, o STF, enuncia que:

“A omissão do Estado – que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional – qualifica-se como comportamento revestido de maior gravidade político-jurídica, uma vez que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental”.

Do exposto, pode-se concluir que o caráter programático das normas constitucionais não pode ser visto apenas como promessa constitucional, devendo ser efetivadas, observados os limites, através de uma ponderação com a utilização da Cláusula da Reserva do Possível²⁷.

Portanto, fato é que não se pode conferir ao Estado uma obrigação que não poderá cumprir, mas também não se pode permitir que o Estado justifique o não cumprimento das obrigações constitucionais de forma inconsequente. Essa é a finalidade da cláusula da Reserva do Possível²⁸.

4 – DA TIPICIDADE, MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE RESPONSABILIDADE

Com a finalidade de afastar qualquer dúvida quanto ao crime de responsabilidade praticado pelo denunciado, este tópico é dedicado a demonstração de que a conduta do denunciado se amolda perfeitamente ao crime de responsabilidade tipificado no Art. 4º, “caput” e Inciso III c/c Art. 7º, 9 c/c Art. 74 da Lei 1079 de 1950.

A narrativa dos fatos na presente denúncia descreve de forma pormenorizada a conduta do Governador do Estado de Minas Gerais, o qual tem atentado contra a Constituição da República (Art. 168), contra a Constituição do Estado de Minas Gerais (Art. 162) e tem violado patentemente direitos sociais (Art. 6º e 7º da CR/88) ao reter e restringir reiteradamente os repasses dos duodécimos orçamentários aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, os quais são destinados ao pagamento do funcionalismo público, independentemente da forma de contração do trabalhador-servidor.

Observa-se ainda que o crime de responsabilidade encontra-se consumado, visto que a retenção e restrição dos repasses já foi feita, logo todos os elementos de sua definição legal estão reunidos. A noção da consumação expressa total conformidade do fato praticado pelo agente com a hipótese abstrata descrita pela norma penal incriminadora, e por essa razão o denunciado deve responder pelo crime praticado, ainda que os repasses dos duodécimos orçamentários já estejam regularizados integralmente.

4.1 – DO ATO ATENTATÓRIO CONTRA A CONSTITUIÇÃO – Art. 4º, “caput” da Lei 1079/50

O repasse dos duodécimos está previsto no artigo 168 da Constituição Federal e tem como fundamento o princípio da separação dos poderes, para assegurar a sua autonomia administrativa e financeira, tendo em vista que a arrecadação de recursos se concentra no Poder Executivo:

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

Tal repasse também está previsto no artigo 162 da Constituição do Estado de Minas Gerais:

Art. 162 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, ai compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues em duodécimos, até do dia vinte de cada mês.

Portanto, o Executivo tem a obrigação constitucional de fazer a entrega do repasse até dia 20 de cada mês ao Poder Legislativo e Judiciário, os quais tem assegurada a autonomia administrativa e financeira, conforme artigo 99 da Constituição Federal.

A Lei 1079/50 tipificou como crime os atos atentatórios contra a Constituição praticados pelo Presidente da República e Governador de Estado.

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

[…]

DOS GOVERNADORES E SECRETÁRIOS DOS ESTADOS

Art. 74 Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei.

Assim, ao atrasar o referido repasse determinado pela Constituição, o denunciado atenta contra a Constituição, a qual determina uma data limite para os repasses (até o dia 20 de cada mês), bem como determina a quantidade do repasse (em duodécimos), não sendo portanto admissível atraso, nem tão pouco um repasse de “duodécimo” a menor.

Portanto, o denunciado realizou a conduta tipificada como crime de responsabilidade no Art. 4º, “caput” da Lei 1079/50, o qual já encontra-se consumado, sendo importante ressaltar que a conduta do denunciado tem sido reiterada, atribuindo assim especial gravidade e alta a reprovabilidade do crime de responsabilidade praticado pelo denunciado.

4.2 – DO ATO ATENTATÓRIO CONTRA DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS – ART. 4º, INCISO III C/C ART. 7º, 9 DA LEI 1079 DE 1950.

Conforme exposto nos tópicos anteriores, os salários, vencimentos e remunerações são direitos fundamentais individuais e sociais de todo trabalhador, sendo que sua retenção e ou restrição implica em intenso sofrimento psíquico ao trabalhador que muitas vezes só dispõe dessa fonte de renda para prover o sustento próprio e de sua família, incluindo a educação, a saúde, a alimentação, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, dentre outros direitos sociais.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal exposto no tópico anterior no sentido de que a cláusula de Reserva do Possível, sabe-se que ela não pode ser usada para justificar o não cumprimento das obrigações constitucionais de forma inconsequente.

Portanto, nota-se que a conduta consciente, volitiva e reiterada do denunciado no sentido de reter e restringir o repasse de duodécimos destinados ao pagamento do funcionalismo público se amolda perfeitamente ao tipo definido no Art. 4º, “caput” e Inciso III c/c Art. 7º, 9 c/c Art. 74 da Lei 1079 de 1950, conforme pode-se ver abaixo:

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

[…]

III – O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

[…]

CAPÍTULO III

DOS CRIMES CONTRA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, INDIVIDUAIS E SOCIAIS

Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

[…]

9 – violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição;

[…]

DOS GOVERNADORES E SECRETÁRIOS DOS ESTADOS

Art. 74. Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei.

No que diz respeito a violação de direitos fundamentais individuais e sociais tipificado na Lei 1079/50, sabe-se que a constituição vigente a época que a lei entrou em vigor era a Constituição de 1946 e nota-se que a ela tipificou como crime de responsabilidade a violação patente de qualquer direito ou garantia individual disposto no art. 141 daquela constituição, bem como violação dos direitos sociais assegurados no seu art. 157, o qual dispunha da seguinte redação:

Art. 157 – A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem a melhoria da condição dos trabalhadores:

I – salário mínimo capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, as necessidades normais do trabalhador e de sua família;

[…]

A atual Constituição da República dispõe ainda melhor sobre os direitos sociais em seu artigo 6º e 7º, conforme pode-se ler abaixo:

Art. 6º – São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.

[…]

IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e as de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, como reajustes periódicos que lhe preservam o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

[…]

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

[…]

X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Assim, nota-se claramente que desde a época em que a Lei 1079/50 entrou em vigor, o salário já era considerado um direito fundamental social, sendo que o atraso ou parcelamento dos salários do funcionalismo público estadual viola a lei e a Constituição, bem como despreza o trabalho como valor em si mesmo.

No que se refere especialmente ao direito ao pagamento da remuneração, a Constituição do Estado de Minas Gerais dispõe:

Art. 24 – A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 7º deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (…)

§ 5º – O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 4º e 7º deste artigo e nos arts. 150, caput, II, e 153, caput, III, e § 2º, I, da Constituição da República.

Verifica-se, portanto, a imposição constitucional de quitação integral da folha de pagamento, norma dotada de obrigatória observância pela Administração Pública e que assegura aos servidores o direito à percepção de todos os componentes de sua remuneração, sem exceção.

Ora, o poder discricionário encontra limites nas disposições normativas, não se autorizando a adoção de medidas contrárias às leis ao argumento da cláusula de Reserva do Possível, posto que ferem o imperativo da legalidade dos atos administrativos.

Nitidamente, não é razoável que eventual economia de recursos públicos venha a ser promovida mediante o sacrifício abrupto de todos os servidores enquanto há outros cortes orçamentários que podem e devem ser promovidos antes de se violar direitos individuais e sociais constitucionais, um compromisso legal ao qual as autoridades coatoras encontram-se vinculadas.

Os atrasos e restrições dos repasses alteram a cultura de recebimento das remunerações pelos servidores, violando assim patentemente direitos fundamentais individuais e sociais. Nesse sentido observa-se que o crime de responsabilidade de violação de direitos individuais e sociais constitucionais tipificado no Art. 4º, Inciso III c/c Art. 7º, 9 da Lei 1079/50 fora praticado ao arrepio da própria Constituição e tem gerado intenso sofrimento psíquico ao trabalhador que muitas vezes só dispõe dessa fonte de renda, havendo inclusive notícia de servidores já incluídos no SPC, posto que o governo de Minas desconta normalmente o valor dos empréstimos na folha, mas não os estaria repassando às instituições bancárias que concedem o crédito²⁹.

Portanto, estando o denunciado incurso na sanção prevista no artigo 52, parágrafo único da Constituição da República de 1988 c/c artigo 2 da Lei 1079/50, após verificada a existência dos requisitos de que trata o art. 14 da Lei nº 1.079/50, bem como a tipicidade do crime de responsabilidade e a justa causa materializada nas provas de existência do crime e os indícios suficientes de autoria, seja autoriza assim o início do processo de responsabilidade, cabendo a seguir aos membros desta casa legislativa julgarem o mérito da denúncia quanto ao dolo e ou existência de causas de exclusão de responsabilidade do denunciado.

5 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO PELO PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA

Na regulamentação do processo de julgamento dos crimes de responsabilidade presentes na Lei 1.079/1950, já declarada parcialmente recepcionada pela Corte Suprema em reiteradas ocasiões, assim se dispõe no que ora interessa:

Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.

[…]

Art. 16. A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados, nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo.

[…]

Art. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.

[…]

Art. 74. Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei.

Também é relevante a previsão do art. 38 do mesmo diploma, ao determinar a aplicação subsidiária dos regimentos internos das Casas Legislativas e do Código de Processo Penal.

Ademais, nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais assim dispõe:

Art. 62 – Compete privativamente à Assembleia Legislativa:

[…]

XIII – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador e o Vice-Governador do Estado, nos crimes de responsabilidade, e, contra o Secretário de Estado, nos crimes de responsabilidade conexos com os do Governador.

Art. 91, §2º É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa por crime de responsabilidade.

§3º Nos crimes de responsabilidade, o Governador do Estado será submetido a processo e julgamento perante a Assembleia Legislativa, se admitida a acusação por dois terços de seus membros.

Art. 92. §1º – O Governador será suspenso de suas funções:

[…]

II – nos crimes de responsabilidade, se admitida a acusação e instaurado o processo, pela Assembleia Legislativa.

§ 2º – Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, se o julgamento não estiver concluído no prazo de cento e oitenta dias, cessará o afastamento do Governador do Estado, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Consta pacificamente reconhecido pela jurisprudência da Corte Suprema, atribuição delibatória do Presidente da Câmara dos Deputados em processos de natureza política contra Chefe do Poder Executivo. Nesse sentido, por exemplo, é a decisão no Mandado de Segurança 20.941, cuja ementa segue parcialmente transcrita:

[…] Competência do Presidente da Câmara dos Deputados no processo do “impeachment”, para o exame liminar da idoneidade da denúncia popular, que não se reduz à verificação das formalidades extrínsecas e da legitimidade de denunciantes e denunciados, mas se pode estender, segundo os votos vencedores, à rejeição imediata da acusação patentemente inepta ou despida de justa causa, sujeitando-se ao controle do plenário da Casa, mediante recurso, não interposto no caso [… (grifei)

De igual modo, essa foi a conclusão do Mandado de Segurança 30.672-AgR, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUCIONAL. IMPEACHMENT. MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA, MESA DO SENADO FEDERAL. COMPETÊNCIA.

I – Na linha da jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte, a competência do Presidente da Câmara dos Deputados e da Mesa do Senado Federal para recebimento, ou não, de denúncia no processo de impeachment não se restringe a uma admissão meramente burocrática, cabendo-lhes, inclusive, a faculdade de rejeitá-la, de plano, acaso entendam ser patentemente inepta ou despida de justa causa. II – Previsão que guarda consonância com as disposições previstas tanto nos Regimentos Internos de ambas as Casas Legislativas, quanto na Lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. III – O direito a ser amparado pela via mandamental diz respeito à observância do regular processamento legal da denúncia. IV – Questões referentes à sua conveniência ou ao seu mérito não competem ao Poder Judiciário, sob pena de substituir-se ao Legislativo na análise eminentemente política que envolvem essas controvérsias. V – Agravo regimental desprovido (MS 30672 AgR, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, Dje-200 de 17 out. 2011. (grifei)

Diante disso é importante ressaltar que, MESMO EMBORA O PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA POSSA REJEITAR DENÚNCIAS APRESENTADAS CONTRA O CHEFE DO EXECUTIVO CASO ENTENDA SER PATENTEMENTE INEPTA OU DESPIDA DE JUSTA CAUSA, ISSO NÃO SIGNIFICA IMUNIDADE ABSOLUTA DO ATO.

E mesmo diante do beneplácito tácito dos demais membros da Casa Legislativa, o Judiciário ainda pode intervir diante de parâmetros objetivos que permitam identificar excesso ou desvio de poder no exercício do dever-poder delibatório pelo presidente da casa legislativa, razão pela qual pede-se desde já que Vossa Excelência se atente aos limites impostos ao juízo de admissibilidade da denúncia.

Ainda que a própria Constituição tenha atribuído ao crime de responsabilidade juízo especial, exercido por órgãos de natureza política, o direito ao cidadão a ser amparado diz respeito à observância do regular processamento legal de sua denúncia.

Portanto, em outras palavras significa dizer que mesmo embora Vossa Excelência possa ir além da mera verificação das formalidades extrínsecas e da legitimidade de denunciantes e denunciados, não lhe é facultado, por exemplo, arquivar uma denúncia que não seja manifestamente inepta ou mesmo despida de justa causa.

Importante também apresentar breve conceito sobre inépcia e justa causa com a finalidade de instrumentalizar a presente denúncia que permitam, se necessário, identificar eventual excesso ou desvio de poder no exercício do dever-poder delibatório pelo Presidente da Assembleia Legislativa.

Sabe-se que a redação anterior do art. 43 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 11.719, de 2008 determinava que a denúncia ou queixa seria rejeitada quando: I – O fato narrado evidentemente não constituir crime; II – Já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa; III – for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.

Ao comentar mencionada disposição legal, assim se expõe Hélio Tornaghi:

“O primeiro caso de rejeição previsto no art. 43 é aquele em que o fato narrado na denúncia ou queixa não constitui crime em tese. Refere-se a lei ao fato atípico, ao fato que não se conforma com nenhuma figura de crime descrita em lei. De acordo com o art. 1º do Cód. Penal – nullum crimen sine lege – nenhum fato constitui crime se não está descrito na lei como tal”. (Comentários ao Código de Processo Pena v. I, t. 2º, Edição Revista Forense, Rio de Janeiro, 1956, p. 86)”

O eminente processualista em sua citada obra, colocava a necessidade da narração dos fatos com todas as circunstâncias, devendo ser uma exposição minuciosa não apenas do fato infringente da lei como também de todos os fatos que o cercaram, não somente de seus acidentes, mas ainda das causas, efeitos, condições, ocasião, antecedentes e consequentes.

Sobre as hipóteses de rejeição da denúncia, a atual redação do Art. 395 do Código de Processo de Penal dispõe:

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III – falta justa causa para o exercício da ação penal.

O crime de responsabilidade pressupõe, em primeiro lugar, a denúncia do ato, para permitir seu enquadramento, e, segundo a lei, a denúncia é ampla. Poderá ser exercida por qualquer cidadão. Esta legitimidade processual para o exercício da denúncia corresponde à iniciativa deflagadora do processo de responsabilidade.

Conforme exposto pela jurisprudência da Corte Suprema, ao se falar de denúncia ampla não se justifica a acolhida de qualquer denúncia. Esta, no crime de responsabilidade, pressupõe o atendimento de requisitos prévios, que a lei especifica, para evitar manifestações caprichosas, emulativas ou estrepitosas.

A denúncia de crime de responsabilidade deve ser instruída com documento e amparada pela certeza do ato. Daí a impossibilidade de denúncia simulada ou fantasiosa, sem apoio nos fatos.

Portanto, no primeiro momento do processamento por crime de responsabilidade se realiza o juízo de admissibilidade, no qual deverá ser analisado se a denúncia possui as condições genéricas e também específicas da ação.

Nota-se pela leitura da presente denúncia que há narração da conduta do denunciado, chefe do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, com todas as circunstâncias, sendo o fato narrado claramente tipificado como crime de responsabilidade. Observa-se também que a presente denúncia é capaz de demonstrar com clareza solar a conduta típica narrada, razão pela qual deve-se admitir que a presente denúncia NÃO é manifestamente inepta e encontra-se revestida de justa causa, quais sejam as provas de existência do crime e de autoria.

6 – DA RESPONSABILIDADE DO DENUNCIADO E DA NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO DE RESPONSABILIDADE

Para conhecermos a responsabilidade do denunciado é necessário sabermos a natureza jurídica do processo de responsabilidade, para que assim seja possível também conhecer quais são os elementos necessários para esse fim.

No entendimento de Alexandre de Moraes:

“Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativa definidas na legislação federal, cometidas no desempenho da função, que atentam contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança interna do país, a probidade da Administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.” (Constituição do Brasil interpretado. São Paulo, Atlas, pg. 1263)

O Ministro Celso de Mello ao julgar o Mandado de Segurança impetrado por Fernando Collor de Mello, disse:

“Tal circunstância, no entanto, não desveste o instituto do impeachment de sua natureza essencialmente política. Cumpre ter presente, neste ponto, a advertência daqueles que, como THEMÍSTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI, acentuam que esse instituto caracteriza processo político tanto no direito público americano como no direito público brasileiro, não assumindo, em consequência, a conotação de processo penal ou de procedimento de natureza quase-criminal.” (STF – Mandado de Segurança nº 21.623-9, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 17-12-1992, Plenário, DJ 28-5-1993).

No pensamento jurídico do Ministro Celso de Mello, observa-se o seguinte entendimento:

“Os aspectos concernentes à natureza marcadamente política do instituto do impeachment, bem assim o caráter político de sua motivação e das próprias sanções que enseja, não tornam prescindível a observância das formas jurídicas, cujo desrespeito pode legitimar a própria invalidação do procedimento e do ato punitivo dele emergente”.

A natureza preponderantemente política do processo de impeachment permite que os parlamentares levem em consideração inclusive os fatos que venham a ser desvendados, mas diante disso não se pode esquecer também que o Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade, reconheceu o caráter penal do crime de responsabilidade, conforme se pode observar na ADI 834, cujo Relator foi o Min. Sepúlveda Pertence. Foi a partir do julgamento desta ADI que se definiu a natureza penal do crime de responsabilidade no tocante à definição do tipo, que se dá por meio da lei especial a que se refere o art. 85, parágrafo único, da Constituição Federal.

Contudo, independentemente de se entender o “impeachment” como sendo de natureza político-administrativa, ou de natureza político-penal, certo é que em todas essas fases do processamento deste que ocorrerá na Assembleia Legislativa, há de observar determinados critérios e princípios, em termos processuais, jurídicos. Esta afirmativa, que inicialmente foi feita pelo ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso no MS 21.623-9, ela parece também ter o endosso de Paulo Brossard.

Conforme já exposto anteriormente, o juízo inicial de admissibilidade da denúncia por crime de responsabilidade – a cargo desta Presidência da Assembleia Legislativa – envolve não apenas a análise de aspectos meramente formais, mas também de questões substanciais (tipicidade e indícios mínimos de autoria e materialidade), nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 30.672, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 18.10.2011; Mandado de Segurança n. 23885, Rel. Min Carlos Velloso, Plenário, DJ 20/9/2002; Mandado de Segurança n. 20.491, Red. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 31.8.1992).

No presente caso observa-se inclusive que a tipicidade, autoria e materialidade dos atos imputados ao denunciado estão claramente demonstrados e foram tratados em capítulo especial.

7 – DOS PEDIDOS

O denunciante, por óbvio, pugna inicialmente ao Presidente desta Assembleia Legislativa que receba a presente denúncia após verificada a existência dos requisitos de que trata o art. 14 da Lei nº 1.079/50, bem como a existência do crime de responsabilidade e a justa causa materializada nas provas de existência do crime e os indícios suficientes de autoria, autorizando assim o início do processo de responsabilidade em face do Governador do Estado de Minas Gerais, Sr. FERNANDO DAMATA PIMENTEL, pela prática de crimes de responsabilidade contra a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, contra a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL e em especial contra o EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS nos termos do Art. 4º, “caput” e Inciso III c/c Art. 7º, 9 c/c Art. 74 da Lei 1079 de 1950, para que o denunciado seja processado, julgado e condenado, decretando-se ao final a perda de seu cargo, bem como a inabilitação para exercer função pública, pelo prazo de oito anos nos termos do artigo 52, parágrafo único da Constituição da República de 1988 c/c artigo 2 da Lei 1079/50.

A instrução processual e seu acervo probatório pode ser feita exclusivamente por documentos, visto que os fatos narrados são públicos e notórios, entretanto na busca da verdade real sobre o atraso de repasses dos duodécimos orçamentários aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como atraso no repasse aos Municípios do Estado de Minas Gerais, nota-se que no presente caso a oitiva de testemunhas é necessária, razão pela qual apresenta-se abaixo rol de testemunhas com fundamento no art. 76 da Lei 1079/50.

Pugna-se também pela realização de análise das contas do Estado de Minas Gerais de 2017 e 2018 até o presente momento, pois suspeita-se que o denunciado esteja também fazendo caixa, por meio da retenção dos salários de servidores e a falta de repasses.

Nestes termos, espera-se urgente deferimento, pois felizes são aqueles que têm fome e sede de justiça (Mateus 5:6).

Belo Horizonte, 9 de abril de 2018.

MARIEL MÁRLEY MARRA

Título de Eleitor 132060830230

¹ Disponível em: <http://www.otempo.com.br/capa/pol%C3%Adtica/governo-atrasa-repasses-de-r-300-milh%C3%B5es-%C3%A0-assembleia-1.1591662>. Acesso em 06/04/2018.

² Disponível em: <http://www.otempo.com.br/hotsites/aparte/em-protesto-na-almg-prefeitos-cobram-que-estado-pague-repasses-atrasados-1.1550815>. Acesso em 06/04/2018.

³ Disponível em: <http://sinjus.org.br/servidores-protestam-contra-atraso-de-salario-no-tjmg/> Acesso em 06/04/2018.

⁴ Disponível em: <http://www.otempo.com.br/capa/economia/falta-de-repasse-do-estado-põe-servidores-no-spc-1.1542691> Acesso em 07/04/2018.

⁵ Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2017-set-13/governo-minas-20-milhoes-aos-advogados-dativos-estado> Acesso em 07/04/2018.

⁶ Disponível em: <http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/o-sal%C3%A1rio-como-direito-fundamental-%E2%80%93-revisita%C3%A7%C3%A3o>. Acesso em 06/04/2018.

⁷ CAMPOS, Webster de Oliveira. O salário mínimo como um direito fundamental social do preso. Revista Jus Navigandi. ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2815, 17 mar. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/18702>. Acesso em 5 abr. 2018.

⁸ MARANHÃO, Délio. Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Ed. Fundação Getulio Vargas. 1978. p. 182.

⁹ Disponível em: <http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/o-sal%C3%A1rio-como-direito-fundamental-%E2%80%93-revisita%C3%A7%C3%A3o>. Acesso em 06/04/2018.

¹⁰ DELGADO. Maurício Godinho. Princípios Constitucionais do Trabalho. Porto Alegre-RS. Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário, v. 8, pp. 36.74, setembro-outubro, 2005, p. 38.

¹¹ Disponível em: <http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/o-sal%C3%A1rio-como-direito-fundamental-%E2%80%93-revisita%C3%A7%C3%A3o> Acesso em 06/04/2018.

¹² FERRARI, Irany Da proteção ao salário In Curso de Direito Constitucional do Trabalho. Vários autores coordenação de ROMITA, Arion Sayon. São Paulo: LTR, 1991. p. 228.

¹³ Disponível em: <http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/o-sal%C3%A1rio-como-direito-fundamental-%E2%80%93-revisita%C3%A7%C3%A3o> Acesso em 06/04/2018.

¹⁴ ACKERMAN, Mario. E. El trabajo, los trabajadores y el derecho del trabalho. Brasilia-DF. Revista do Superior Tribunal do Trabalho, v. 73, nº 3, julho/setembro, 2007. p 56.

¹⁵ Disponível em: <http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/o-sal%C3%A1rio-como-direito-fundamental-%E2%80%93-revisita%C3%A7%C3%A3o> Acesso em 06/04/2018.

¹⁶ BUENO MAGNO. Octávio. Direito Individual do Trabalho v. II São Paulo: LTR, 1993, p. 279.

¹⁷ Disponível em: <www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/o-sal%C3%A1rio-como-direito-fundamental-%E2%80%93-revisita%C3%A7%C3%A3o> Acesso em 06/04/2018.

¹⁸ IBID.

¹⁹ Disponível em: <www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/o-sal%C3%A1rio-como-direito-fundamental-%E2%80%93-revisita%C3%A7%C3%A3o> Acesso em 06/04/2018.

²⁰ Disponível em: <www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/o-sal%C3%A1rio-como-direito-fundamental-%E2%80%93-revisita%C3%A7%C3%A3o> Acesso em 06/04/2018.

²¹ Disponível em: <http://sinjus.org.br/sinjus-impetra-mandado-de-seguranca-sobre-duodecimos/> Acesso em 09/04/2018.

²² Disponível em: <http://https://thiagochinellato.jusbrasil.com.br/artigos/121942681/eficacia-dos-direitos-sociais-e-reserva-do-possivel>. Acesso em 06/04/2018.

²³ Ibid

²⁴ Ibid

²⁵ Ibid

²⁶ Disponível em <https://thiagochinellato.jusbrasil.com.br/artigos/121942681/eficacia-dos-direitos-sociais-e-reserva-do-possível > Acesso em 06/04/2018.

²⁷ Disponível em <https://thiagochinellato.jusbrasil.com.br/artigos/121942681/eficacia-dos-direitos-sociais-e-reserva-do-possível > Acesso em 06/04/2018.

²⁸ Disponível em <https://thiagochinellato.jusbrasil.com.br/artigos/121942681/eficacia-dos-direitos-sociais-e-reserva-do-possível > Acesso em 06/04/2018.

²⁹ Disponível em: <http://www.otempo.com.br/capa/economia/falta-de-repasse-do-estado-põe-servidores-no-spc-.1.1542691> Acesso em 07/04/2018.

DESPACHO DE ADMISSÃO DE PROCESSO DE IMPEDIMENTO EM FACE DO GOVERNADOR DO ESTADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE RESPONSABILIDADE

O Sr. Mariel Márley Marra apresentou denúncia à Presidência da ALMG em que imputa a prática, em tese, de crime de responsabilidade previsto na Lei Federal nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao governador do Estado. Por se revestir dos requisitos previstos no art. 76 da referida lei federal, recebo a denúncia nesta 30ª Reunião Ordinária de Plenário da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 26/4/2018.

A Mesa da Assembleia, no uso de suas atribuições, estabelecerá o rito pertinente à tramitação processual da denúncia nesta Casa, observados o exercício da ampla defesa e do contraditório e os parâmetros da legislação especial, nos termos do art. 311 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Determino a remessa da denúncia à comissão especial, para parecer.

Mesa da Assembleia, 26 de abril de 2018.

Deputado Lafayette de Andrada, 1º-Vice-Presidente, no exercício da Presidência.

– À Comissão Especial.